A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul impetrou em meados do ano passado, Mandado de Segurança, com pedido de Liminar, objetivando o pronunciamento jurisdicional no sentido de que todos os advogados regularmente inscritos na OAB, tenham possibilidade de acessarem, extraírem cópias, e terem vistas de autos de inquéritos policiais junto a Polícia Federal de Mato Grosso do Sul, independente de Procuração, exceto nos casos de segredo de justiça.
No final do ano passado foi concedida Medida Liminar favorável à OAB/MS e na última sexta-feira (13/4), foi publicada sentença que concedeu a segurança, garantindo “aos advogados o acesso, análise, extração de cópias de peças ou apontamentos, bem como vistas aos autos de inquéritos policiais junto à PF de Mato Grosso do Sul, independente de Procuração, ressalvados os casos de decretação de sigilo (ocasião em que apenas os advogados constituídos pelos investigados possam ter acesso)", confirmando assim a Liminar anteriormente concedida.
Para o presidente da OAB/MS Leonardo Avelino Duarte a decisão da Justiça Federal é mais uma vitória, frente às reivindicações da Instituição em prol dos advogados de Mato Grosso do Sul. “É justo que possamos ter acesso aos inquéritos em trâmite na Polícia Federal, para que possamos assegurar assistência de quem a requereu nos termos da Constituição Federal, que assim garante igualdade de direitos a todos”, esclareceu Leonardo.
