quinta-feira, 28 de março de 2013

Jornalista aciona Comissões de Direitos Humanos da OAB e da Câmara Municipal para visita conjunta ao Estrela Hory


O jornalista Rozembergue Marques acionou ontem a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) subseção Dourados, através da advogada Priscila Talita, sua integrante, e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, representada pela vereadora Virgínia Magrini, para que as duas instancias de defesa dos direitos humanos agendem uma visita conjunta ao conjunto Estrela Hory, conjunto residencial implantado na gestão do prefeito Laerte Tetila e que tinha como condição básica para ser beneficiado ser portador de necessidades especiais ou de doenças mentais.

Vinte e duas famílias que atendiam aos "requisitos" estabelecidos pela prefeitura foram beneficiadas, resultando no que, segundo o profissional, "é hoje indubitavelmente a maior tragédia social de Dourados".

“(...) Os portadores de necessidades especiais não têm acessibilidade. Recentemente uma casa foi incendiada e o morador por pouco não perdeu a vida, devido a dificuldades para se locomover. O mais triste é o caso dos doentes mentais de todas as idades, principalmente crianças: ficam trancados dentro de casa o dia inteiro, olhando o mundo passar.... ”, assinala o jornalista Rozembergue Marques.

A representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB sensibilizou-se com o caso e garantiu que vai mobilizar os 12 integrantes da comissão e agendar com a vereadora Virgínia uma data para uma visita conjunta (sugestão da vereadora Virgínia) que vai acionar o Ministério Público para acompanhar a visita.

O problema social e de saúde do bairro já foi abordado pelo Douradosagora, em matéria assinada pela jornalista Valéria Araújo.

Fonte: Douradosagora
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sábado, 23 de março de 2013

Juízes leigos terão de prestar concurso público

Os juízes leigos terão de ser aprovados em “processo seletivo público” para atuar nos Juizados Especiais. É o que define a resolução que regulamenta a atividade, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (19/3). O texto prevê que os candidatos ao posto devem ser advogados com pelo menos dois anos de experiência. A seleção será realizada por meio de provas e avaliação de títulos, sob critérios objetivos estabelecidos pelas coordenações estaduais do sistema de juizados especiais.

O juiz leigo atua nesses juizados como auxiliar do magistrado que dirige o processo, realizando diversas tarefas sob a supervisão do juiz togado. Até hoje, no entanto, faltava um conjunto de normas definitivas para reger o exercício da função. A proposta de Resolução do CNJ foi elaborada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, que é juiz titular de Juizados Especiais no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Como a proposta dos Juizados Especiais é tornar a Justiça mais simples, econômica e ágil, o juiz leigo promove conciliações entre as partes, preside audiências, ouve testemunhas, instrui o processo e até prepara a minuta da sentença para o juiz, que age como supervisor dos trabalhos.

Remuneração – O texto da resolução prevê que o exercício da função é temporário e não gera vínculo empregatício ou estatuário. A remuneração será estabelecida por projeto de sentença ou acordo entre as partes, segundo avaliação do desempenho do juiz leigo. O valor da remuneração não poderá superar o valor pago ao “maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça” que o Juizado Especial integra.

A resolução determina ainda que os juízes leigos deverão receber capacitação do tribunal de, no mínimo, 40 horas, observando-se os conteúdos programáticos listados no Anexo I da Resolução.

Restrições – Os juízes leigos ficam proibidos de advogar nos Juizados Especiais da sua respectiva comarca enquanto estiverem atuando como tal. Eles também não poderão advogar em nenhum Juizado Especial de Fazenda Pública. Até a aprovação da Resolução pelo Plenário do CNJ, no entanto, a Lei n. 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais, era a única norma que regia a atuação dos juízes leigos. Atualmente, a lei só exige que eles sejam “preferentemente” advogados com mais de cinco anos de experiência e que não exerçam a profissão “enquanto no desempenho de suas funções”.

Os tribunais terão 120 dias para se adequar à norma, a partir da data da publicação da resolução.

Fonte: CNJ
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terça-feira, 19 de março de 2013

Aviso

A OAB de Dourados avisa que a amanhã, a partir das 9h, haverá solenidade de juramento e entrega de carteiras profissionais aos novos advogados e estagiários.

Contamos com a participação de todos neste evento que é marcado sempre por grande emoção pelos participantes!

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Apresentação: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Está formada e em funcionamento na OAB de Dourados a Comissão de Direitos Humanos, que presta atendimento com o objetivo de apurar e intervir junto as autoridades denúncias de violações aos Direitos do Homem.

A Comissão é assim representada:



Acesse o álbum de fotos da posse dos membros e diretores da Comissão aqui.
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Dia do Consumidor na OAB de Dourados

15 de Março, Dia do Consumidor. A Comissão de Defesa do Consumidor foi até a Praça Ant. João para dar esclarecimentos sobre os direitos do consumidor



Acesse o álbum de fotos do evento aqui.
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Mês da Mulher na OAB de Dourados

08 de Março, Dia Internacional da Mulher. A Comissão da Mulher Advogada promoveu um charmoso, delicado, divertido e integrativo Café da Manhã.



Acesse o álbum de fotos do evento AQUI.
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S.O.S. Prerrogativas

Já está ativo e em funcionamento o SOS PRERROGATIVAS, que foi uma das propostas de campanha da Presidência e Direção da atual gestão, do qual o companheiro advogado que estiver sendo lesado em suas prerrogativas, conta agora com este apoio da Ordem para ter suas garantias profissionais respeitadas.
Anotem os telefones, compartilhem e utilizem sempre que necessário!