Nota de falecimento - Dr. Cícero José da Silveira

Com grande pesar, a 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Mato Grosso do Sul,  comunica que na data de hoje (26/04/2012) faleceu o Ex-presidente da 4ª Subseção da OAB/MS nos anos de 1993 e 1994 Dr. Cícero José da Silveira.

O velório será na Loja Maçonica 20 de agosto situada na R. General Osório, nº 1620, Dourados-MS.

 

Nota de falecimento

Com grande pesar, a 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Mato Grosso do Sul comunica o falecimento do advogado Dr. Aryson Prates Bastos no final da tarde de quarta-feira (25/04/2012), decorrente de um acidente na rodovia 163 próximo ao trevo de Cruzaltina.

Seu corpo foi velado na Igreja Batista Independente e trasladado para sepultamento na cidade de Anaurilândia-MS, onde residem familia. 

Sistema e-Saj sai do ar e prazos serão prorrogados

O sistema e-Saj está fora do ar desde às 7h desta quarta-feira (25) e sem previsão de retorno, de acordo com a Secretaria de Tecnologia de Informação do TJ/MS. Por conta disto, os prazos processuais serão prorrogados.

A devolução de prazo se dará em função do Provimento do TJ/MS nº 222 de 8/02/2011, Art. 1º alínea B: "Nas interrupções não programadas, quando a paralisação ultrapassar a 120 minutos consecutivos ou 240 minutos intercalados, entre 7h e 23h, em dia útil, com normal funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário".

O status atual do sistema pode ser verificado no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na coluna Serviços, subitem Disponibilidade do Portal e-SAJ.

Convite para o churrasco do quilo do mês de abril

OAB/MS oferece Token com preço especial para advogados

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/MS) está oferecendo Token para certificação, a preço mais acessível aos profissionais do direito. O aparelho serve para receber a certificação digital direcionada ao peticionamento eletrônico. O equipamento será vendido a R$ 50,00 praticamente, a metade do preço de mercado - R$ 99,00.

O Token pode ser adquirido no valor de 50 reais na Tesouraria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul, localizada na Avenida Mato Grosso, nº 4.700. Mais informações pelo (67) 3318-4700.

Mudanças solicitadas por OAB/MS no e-Saj são atendidas

Após diversas manifestações da OAB/MS o sistema e-Saj do TJ/MS opera sem dificuldades para a advocacia. Mudanças ocorridas no final do mês de março impediam o acesso correto aos processos digitais. Desde a semana passada, o e-Saj funciona corretamente aos advogados que tenham certificação digital.

De acordo com o diretor de TI (Tecnologia da Informação) da OAB/MS, Avenir Ferreira Júnior, todas as solicitações da Ordem foram acatadas pelo TJ/MS. “Tudo aquilo que foi solicitado eles atenderam”, explica.

É importante ressaltar aos advogados que para ter acesso à movimentação de processos digitais, que não sejam segredo de Justiça, é preciso estar logado com a certificação digital. “Se o advogado estiver somente com o cadastro através do CPF, por exemplo, não terá acesso”, explica Avenir. 

O presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, solicitou providências ao CNJ quanto ao entendimento da resolução 121, que determina o acesso a processos digitais por advogados não vinculados ao processo. Após diversas medidas da OAB/MS, o acesso foi liberado para quem tivesse a certificação digital ou fizesse o cadastro no e-Saj. Porém, o sistema continuava fechado a alguns usuários.

Os advogados que tiveram dúvidas e problemas relacionados ao e-Saj podem ligar no TI da OAB/MS       (67) 3318-4731). Também podem ligar no departamento de informática do TJ/MS, pelos números: (67) 3314-1320 e (67) 3314-1552.

Token

A OAB/MS ofere Token, aparelho que serve para receber a certificação digital, a preço mais acessível aos profissionais do direito. O equipamento é vendido por R$ 50, praticamente a metade do preço de mercado, que é de R$ 99.

COMUNICADO DE PARALISAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL

     A 4ª Subseção da OAB/MS recebeu na data de hoje (19/04/12), o comunicado de paralisação nas atividades do Poder Judiciário Estadual (MS) no dia 23/04/2012. Envolvendo todas as Comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul.

     Confira na íntegra o comunicado:

 

A Comissão Permanente de Assuntos Indígenas da OAB/MS acompanha a investigação do MPF (Ministério Público Federal) a respeito de possível crime de racismo contra um grupo de música indígena no Facebook. A estudante Lizzi Donizette, de Dourados, teria feito diversos comentários racistas direcionados ao grupo Brô MC's, por conta da participação deles em programa da Rede Globo. Nos comentários, a jovem chama os músicos da aldeia Jaguapiru Bororó, em Dourados, de "fedorentos" e "lixo".

"Liberdade não pode ser maior que dignidade. As ofensas foram publicadas e, mesmo ela tomando a atitude de se retratar, vai sofrer as penalidades da lei", explicou a presidente da comissão, Sámia Roges Jordy Barbieri.

A mensagem ofensiva foi publicada no sábado, enquanto o grupo se apresentava no programa TV Xuxa. A princípio Lizzi alegou que sua conta teria sido invadida, mas ontem postou nova mensagem se retratando e assumindo a responsabilidade de seus atos.

Ela responderá pelo crime de racismo por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Relação dos candidatos aprovados no VI Exame de Ordem Unificado

     O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna público a relação dos examinados aprovados no VI Exame de Ordem Unificado.

     A seguir, os candidatos aprovados na cidade de Dourados-MS.

OAB/MS ganha na Justiça Federal acesso a processos em trâmite na PF

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul impetrou em meados do ano passado, Mandado de Segurança, com pedido de Liminar, objetivando o pronunciamento jurisdicional no sentido de que todos os advogados regularmente inscritos na OAB, tenham possibilidade de acessarem, extraírem cópias, e terem vistas de autos de inquéritos policiais junto a Polícia Federal de Mato Grosso do Sul, independente de Procuração, exceto nos casos de segredo de justiça.

No final do ano passado foi concedida Medida Liminar favorável à OAB/MS e na última sexta-feira (13/4), foi publicada sentença que concedeu a segurança, garantindo “aos advogados o acesso, análise, extração de cópias de peças ou apontamentos, bem como vistas aos autos de inquéritos policiais junto à PF de Mato Grosso do Sul, independente de Procuração, ressalvados os casos de decretação de sigilo (ocasião em que apenas os advogados constituídos pelos investigados possam ter acesso)", confirmando assim a Liminar anteriormente concedida.

Para o presidente da OAB/MS Leonardo Avelino Duarte a decisão da Justiça Federal é mais uma vitória, frente às reivindicações da Instituição em prol dos advogados de Mato Grosso do Sul. “É justo que possamos ter acesso aos inquéritos em trâmite na Polícia Federal, para que possamos assegurar assistência de quem a requereu nos termos da Constituição Federal, que assim garante igualdade de direitos a todos”, esclareceu Leonardo.

Encontro Nacional de Segurança e Crimes de Trânsito

No Brasil o trânsito produz aproximadamente 40.000 mortes e 350.000 feridos por ano. Números tão alarmantes têm despertado, cada vez mais, a necessidade de uma reformulação de nossas políticas de trânsito e da abordagem jurídica que se dá às infrações que colocam em risco a vida de todos nós que, diariamente, fazemos uso do trânsito.

A Polícia Rodoviária Federal, o Ministério da Justiça e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através do DETRAN-MS e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MS, estão promovendo o ENCONTRO NACIONAL DE SEGURANÇA E CRIMES DE TRÂNSITO da sociedade civil, com a participação de diversas autoridades de trânsito e juristas do Direito, visando o debate e a busca de soluções que possam ser implementadas para fazer frente a esse flagelo que assola nossa sociedade.

A semana de atividades contará com a presença do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, com palestras realizadas pelo Procurador de Justiça e Deputado pelo Estado de São Paulo, Fernando Capez, pelo renomado doutrinador de Direito Penal, Luís Flávio Gomes e pela doutora em Psicologia do Trânsito Andrea Santos Nascimento. Também haverá uma Caminhada pela Paz no Trânsito e Audiência Pública sobre crimes de trânsito.

Este é o momento da sociedade participar com propostas efetivas para a melhoria do trânsito em nosso país. A Caminhada Pela Paz no Trânsito terá a participação de todas as instituições envolvidas no Encontro Nacional de Segurança e Crimes de Trânsito, e será coordenada pela CIPTRAN e AGETRAN.

A Audiência Pública Sobre Crimes de Trânsito será realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e terá a participação dos diversos segmentos relacionados ao tema. Estão convidados gestores da saúde, educação, transporte, estudantes, profissionais do volante, ciclistas e motociclistas em geral, pedestres, organizações não-governamentais entre outros, e será coordenada pela Secretaria de Segurança Pública.

Durante dois dias do evento, acontecerá também o Seminário Nacional de Prevenção e Redução de Acidentes de Trânsito, que tem como meta discutir com a sociedade as bases para a elaboração do plano nacional de prevenção e redução de acidentes, sendo indispensável a participação dos profissionais da área do transporte (empregados e empregadores), profissionais da saúde, universitários, profissionais do direito, professores, jornalistas e toda a sociedade civil.

A abertura do Seminário Nacional de Prevenção e Redução de acidentes acontecerá no Centro de Convenções "Rubens Gil de Camilo", no Parque dos Poderes.

OBS.: INSCRIÇÃO GRATUITA – VAGAS LIMITADAS NO SITE:    http://www.detran.ms.gov.br/encontro/

Direito da UFGD está entre os melhores do país e receberá Selo OAB Recomenda

Na próxima quinta-feira, dia 19 de abril, o professor doutor Damião Duque de Farias, reitor da UFGD, juntamente com o professor Antonio Zefferino, representando o corpo docente da Faculdade de Direito e Relações Internacionais – FADIR, e o acadêmico, Robson Lubas Arguelho, representando os discentes do curso de Direito, vão receber em Brasília, em nome da UFGD, o Selo OAB RECOMENDA, expedido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A comunicação oficial veio do presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior.

O programa consiste em indicar as Instituições de Ensino Superior (IES) cujos cursos de Direito alcançaram índices satisfatórios dentro dos critérios estabelecidos pela Comissão para Elaboração do Selo OAB. A divulgação do Selo se deu durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada em novembro de 2011.

Essa já é a quarta edição do programa de Qualidade do OAB Recomenda e, dentre as IES agraciadas nesta edição, está o curso de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, implantado em 2000, e que também é referência nacional e estrelado com o selo de qualidade no guia de cursos da Editora Abril.

A solenidade de entrega do Selo acontecerá às 10h, no Plenário do Conselho Federal da OAB (Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Lote 1, Bloco M, 2º andar), em Brasília/DF.

Selo OAB

Os parâmetros utilizados para a elaboração do Selo OAB RECOMENDA foram os últimos resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade e do Exame Nacional da OAB.

Do total de cursos de Direito do Brasil, 791 foram avaliados em 2011. Um dos critérios era que curso tivesse participado dos três últimos Exames da Ordem unificados. Como requisito de participação, cada curso precisou ter, no mínimo, 20 alunos participando de cada Exame.

Em seguida, para apurar os 90 cursos de qualidade recomendada, a comissão julgadora - integrada por advogados que são professores e especialistas em educação jurídica – utilizou como instrumento de avaliação uma ponderação dos índices obtidos pelos cursos em aprovação nos Exames de Ordem (2010.2, 2010.3 e 2011.1) e o conceito obtido no último Enade, realizado em 2009.

Fotos da Solenidade de Juramento 12 de abril de 2012

Entre na página ou no link: http://oabdourados.blogspot.com.br/p/juramento-entrega-de-carteirinhas.html
para acessar as fotos do Juramento

Veja como proceder com dificuldades no sistema e-Saj

O acesso ao e-Saj, sistema de informações do TJ/MS, ainda traz transtornos aos advogados. Problemas em consultar processos digitais, configurações do sistema Push (de acompanhamento processual) e acesso a Juizado Central são relatados diariamente. De acordo com o diretor de TI (Tecnologia da Informação) da OAB/MS, Avenir Ferreira Júnior, vários advogados encontram problemas no uso do e-Saj.

“Recebemos várias reclamações e repassamos ao departamento de informações do TJ, alguns casos são pontuais”, explica. De acordo com ele, o problema maior é na consulta ao Juizado Central. As dificuldades começaram no dia 29 de março e desde então a OAB/MS busca garantias para que os advogados não sejam prejudicados em acessar o sistema de informações do TJ/MS.

O presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, solicitou providências ao CNJ quanto ao entendimento da resolução 121, que determina o acesso a processos digitais por advogados não vinculados ao processo. Após diversas medidas da OAB/MS, o acesso foi liberado para quem tivesse a certificação digital ou fizesse o cadastro no e-Saj. Porém, o sistema continuava fechado a alguns usuários.

Os advogados que tiveram dúvidas e problemas relacionados ao e-Saj podem ligar no TI da OAB/MS (67) 3318-4731. Também podem ligar no departamento de informática do TJ/MS, pelos números: (67) 3314-1320 (67) 3314-1320 (67) 3314-1552.

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Advogados terão acesso irrestrito a processos digitais, diz CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) respondeu, na manhã de hoje (11) a requerimento da OAB/MS e garantiu que advogados terão acesso irrestrito a processo digitais, desde que estes não sejam classificados como segredo de Justiça. De acordo com o Conselho, é essencial que a advocacia possa consultar processos sem restrição. O sistema mudou no dia 29 de março e desde então a OAB/MS busca garantias para que os advogados não sejam prejudicados em acessar o sistema de informações do TJ/MS, o e-Saj.

O presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, solicitou providências ao CNJ quanto ao entendimento da resolução 121, que determina o acesso a processos digitais por advogados não vinculados ao processo. Após diversas medidas da OAB/MS, o acesso foi liberado para quem tivesse a certificação digital ou fizesse o cadastro no e-Saj. Porém, o sistema continuava fechado a alguns usuários.

“O CNJ nós respondeu que o advogado deve ter acesso a todos os processos digitais, com exceção daqueles que são segredo de Justiça. Já entramos em contato com o Tribunal de Justiça a respeito disso, para que a advocacia não seja impedida de realizar consultas”, explicou o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte. Segundo ele, o advogado que estiver logado no sistema através da certificação digital não terá problemas para consultar processos, mesmo que não seja parte.

Ainda há problemas pontuais, como no Juizado Especial Central, onde mesmo o usuário estando logado ainda não consegue visualizar os processos digitais. “O TJ já foi avisado e respondeu que irá reparar os problemas”, ressaltou Duarte.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, informa que esta sendo implantado o processo eletrônico nas seguintes comarcas:

19/03/2012: Fátima do Sul
09/04/2012: Pedro Gomes
23/03/2012: Rio Brilhante
14/05/2012: Inocência
28/05/2012: Itaporã
18/06/2012: Glória de Dourados
02/07/2012: Três Lagoas
16/07/2012: Bela Vista
03/07/2012: Corumbá
13/08/2012: Porto Murtinho
27/08/2012: Naviraí
10/09/2012: Sete Quedas
24/09/2012: Itaquiraí
15/10/2012: Iguatemi
29/10/2012: Eldorado
19/11/2012: Mundo Novo

Informa ainda que, com a implantação do processo eletrônico nessas comarcas, o peticionamento eletrônico estará disponível para esses processos e com isso, a necessidade de utilização do certificado digital.

Comissão vistoria presídios com denúncia de agressões em Dourados

Após receber diversas denúncias sobre presos que estariam sendo espancados no Presídio de Segurança Máxima Harry Amorim Costa, em Dourados, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB/MS realizou vistoria no estabelecimento penal. A denúncia foi feita pela família de um interno, que estaria sofrendo agressões.

 "Nada foi constatado, os agentes penitenciários, o próprio interno e colegas de cela falaram a mesma coisa: não houve agressão", relatou o integrante da Comissão,  Edson Roberto Ceobaniuc Nogueira.

Geralmente as vistorias acontecem em horário agendado, mas, a comissão também realiza visita surpresa. "Temos restrição no presídio e vamos sem avisar para constatar que não há irregularidades", explicou Nogueira.

Neste caso específico, o detento, que cumpre pena por assalto a mão armada e homicídio, teria dito a sua mãe que era vítima de agressões por agentes penitenciários. O denunciante tem em sua ficha 24 punições e transferências em outras prisões do Estado.

"A denúncia aconteceu após agentes penitenciários realizarem vistoria na cela que o rapaz se encontrava. Eles apreenderam celulares e equipamento usado para fazer bebidas alcoólicas artesanais", disse o integrante da CDH. A visita à Penitenciária foi acompanha pelo advogado Márcio Fortini, também membro da comissão. Na ocasião, exames periciais foram feitos, mas, não apontaram nenhum agressão.

De acordo com o presidente da 4º Subseção, de Dourados, César Augusto Rasslan Câmara, denúncias deste tipo são frequentes. "Sempre quando há uma queixa a comissão vai ao local para verificar. Muitas vezes as agressões são entre os próprios detentos que trazem desentendimento de fora", comentou.

A Comissão de Direitos Humanos realiza vistoria que, em alguns casos, pode ser acompanhada por familiares. Se é confirmado qualquer irregularidade o Ministério Público Estadual é comunicado.

STJ decide que sexo com menores nem sempre é estupro

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, em sessão do dia 27 de março, pela mudança de jurisprudência que determinava a presunção de violência no crime de estupro contra menor de 14 anos. Assim, nem sempre o ato sexual com adolescentes com menos de 14 anos poderá ser considerado estupro. 

“É um absurdo, que causa perplexidade pelo significado que traz. Essas análises têm de ser feitas caso a caso”, explica o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte.  

A decisão do STJ livrou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade e deve direcionar outras sentenças. Diante da informação de que as menores se prostituíam, antes de se relacionarem com o acusado, os ministros da 3.ª Seção do STJ concluíram que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias.

“Infelizmente essa medida pode interferir em casos de turismo sexual”, alerta o presidente da OAB/MS, apontando para um fato cotidiano em várias crianças e adolescentes de várias partes do Estado. 

A Comissão Brasileira de Justiça e Paz, ligada a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) também expressa preocupa o tema e ressalta que se pode abrir precedentes arriscados. “A decisão da egrégia Corte caminha na contramão de governos, organismos e agências internacionais, universidades e sociedade civil que desenvolvem e aplicam políticas públicas com vistas à superação desta violência contra nossas crianças e adolescentes”, diz a entidade em nota.