O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) respondeu, na manhã de hoje (11) a requerimento da OAB/MS e garantiu que advogados terão acesso irrestrito a processo digitais, desde que estes não sejam classificados como segredo de Justiça. De acordo com o Conselho, é essencial que a advocacia possa consultar processos sem restrição. O sistema mudou no dia 29 de março e desde então a OAB/MS busca garantias para que os advogados não sejam prejudicados em acessar o sistema de informações do TJ/MS, o e-Saj.
O presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, solicitou providências ao CNJ quanto ao entendimento da resolução 121, que determina o acesso a processos digitais por advogados não vinculados ao processo. Após diversas medidas da OAB/MS, o acesso foi liberado para quem tivesse a certificação digital ou fizesse o cadastro no e-Saj. Porém, o sistema continuava fechado a alguns usuários.
“O CNJ nós respondeu que o advogado deve ter acesso a todos os processos digitais, com exceção daqueles que são segredo de Justiça. Já entramos em contato com o Tribunal de Justiça a respeito disso, para que a advocacia não seja impedida de realizar consultas”, explicou o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte. Segundo ele, o advogado que estiver logado no sistema através da certificação digital não terá problemas para consultar processos, mesmo que não seja parte.
Ainda há problemas pontuais, como no Juizado Especial Central, onde mesmo o usuário estando logado ainda não consegue visualizar os processos digitais. “O TJ já foi avisado e respondeu que irá reparar os problemas”, ressaltou Duarte.
