A 4ª Subseção da OAB/MS, com suporte da Seccional da OAB/MS, conseguiu a prorrogação do prazo de início de peticionamento exclusivamente eletrônico (com certificação digital) para o Juizado Especial de Dourados. O Presidente da 4ª Subseção, Cesar Augusto Rasslan Câmara, havia encaminhado ofício à Seccional da OAB/MS pedindo ação junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MS) para a dilação do prazo e aceite de petições em papel mesmo após a dilação. A Seccional envidou esforços para a consecução do pleito, via seu Presidente, Dr. Leonardo Avelino Duarte e Comissão de Prerrogativas. Dia 04 de outubro (segunda-feira) ainda não havia resposta do TJ/MS, e colegas de Dourados já tinham problemas no peticionamento, haja vista que a certisign, empresa que realiza a certificação, só tinha data para agendar atendimento em novembro de 2010, com pauta de apenas 30 (trinta) colegas inscritos para o mês de outubro/novembro para ultimação do certificado digital. Assim, o Dr. Cesar, Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS contatou assessoria da presidência do TJ/MS e encaminhou ofício via fax, explicando as dificuldades técnicas da empresa em atender à demanda dos Advogados, além de outras dificuldades dos colegas. Além disso, expôs que a legislação não exige o peticionamento exclusivamente pelo sistema digital, em especial os Códigos de Processo Civil e Processo Penal, e que a exigência de peticionar somente pelo uso do certificado digital seria mácula ao direito de acesso à justiça dos cidadãos, assim como de exercício da própria profissão de Advogado. O Presidente da Seccional da OAB/MS Dr. Leonardo Avelino Duarte, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados Dr. Ademar Amâncio Pereira Machado o Vice-Presidente Dr. Rogérson Rímoli e o Presidente da Comissão de Direito Eletrônico Dr. Leopoldo Lopes também foram contatados e juntamente com o Presidente da Seccional conseguiram que o TJ/MS dilatasse o prazo para peticionamento normal, em folhas, até 16 de novembro de 2010. Daí em diante se implantará exclusivamente do peticionamento eletrônico, conforme informou o TJ/MS. Assim, pede-se aos Advogados que façam urgentemente a sua certificação digital, haja vista que em outras localidades do Estado já se peticionam exclusivamente via certificação, assim como no Paraná e em outros Estados-Membros da Federação, o que pode causar problemas àqueles que ainda não estão aptos a utilizar tal sistema. VEJA COMO FAZER A SUA CERIFICAÇÃO DIGITAL CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA FAZER A CERTIFICAÇÃO DIGITAL, acesse o site: oab.org.br À direita do vídeo aparecerá: CERTIFICADO DIGITAL (clicar) Verificar os dados necessários, as formas de preenchimento, etc. A certificação custa R$ 120,00 aproximadamente. · Para adquirir o LEITOR DO CARTÃO, a OAB/MS fez convênio com empresa que cobra somente R$ 45,00 no leitor (tem que pagar frete do aparelho). ANA: (DDD 43) 4052-9571 OU 3524-2267. Se fizer compra do leitor pelo site, o aparelho vai custar mais caro (em torno de R$ 140,00) Deve agendar data para apresentar documentos com funcionário da certisign. Em DOURADOS, o funcionário fica na ACED. Dourados não conseguiu funcionário da certisign para atender na nossa sede. Em Dourados, na ACED, só tem data de agendamento para NOVEMBRO/2010. Fone da ACED: 3416-8653. Pode agendar com funcionário da OAB em Campo Grande, que fica na OAB sede Seccional. Para Campo Grande, NA OAB tem data ainda para OUTUBRO segunda quinzena. FONE (67) 3318-4700.
terça-feira, 5 de outubro de 2010
OAB de Dourados já alertava do prazo para Petição Eletrônica
segunda-feira, 4 de outubro de 2010
Prorrogado peticionamento eletrônico exclusivamente
A pedido do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional MS, Leonardo Duarte, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul prorrogou para 16 de novembro um procedimento que agilizará ainda mais a tramitação dos processos nas varas digitais: o peticionamento exclusivamente eletrônico.
O presidente da OAB/MS e o presidente da Comissão de Direito Eletrônico, Leopoldo Lopes, estiveram no Tribunal de Justiça de MS na tarde desta segunda-feira (4), para tomar, pessoalmente, conhecimento do novo prazo. A exigência de peticionamento exclusivamente eletrônico nas varas digitais, para agilizar a justiça, começaria a valer a partir de hoje.
Na sexta feira, dia primeiro, o presidente da 4a. Subseção da OAB/MS, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, encaminhou ofício ao presidente da Seccional, solicirtando intervenção para que o prazo fosse adiado. Em Dourados, pouco mais de 30 advogados possuem a Assinatura Digital e existe apenas um posto da Autoridade Certificadora, que funciona na ACED, cuja programação de atendimento por hora marcado somente é possivel para o final de novembro, devido a grande procura.
“Ante a informação da dificuldade encontrada pela classe dos advogados em se amoldarem à exigência da assinatura digital para fins de peticionamento eletrônico, é de bom senso acolher o pedido da OAB/MS”, destacou o presidente do TJMS, Des. Paulo Alfeu Puccinelli, em sua decisão.
Saiba mais – O peticionamento exclusivamente eletrônico significa que as petições iniciais e também as intermediárias somente poderão ser encaminhadas pela internet, pois o recebimento físico das petições ou mesmo das peças a serem digitalizadas não mais ocorrerá.
Assim, a partir de 16 de novembro, na Capital, o peticionamento será feito de modo exclusivamente eletrônico nas varas dos juizados cíveis e criminais, com exceção das 7ª, 8ª e 9ª Varas que ainda operam com processos físicos. Também será apenas eletrônico o peticionamento nas 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Digitais; nas quatro Varas de Família, nas duas Varas de Execução Penal (1ª e 2ª VEP), além da Vara de Execução Fiscal Municipal e da Auditoria Militar.
O peticionamento também será apenas eletrônico para todos os processos de Bataiporã, Cassilândia e Dois Irmãos do Buriti, dos juizados de Três Lagoas, Corumbá e Dourados. O serviço de peticionamento eletrônico para todas estas varas estará disponível das 6 horas às 23 horas, considerando a hora oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Prorrogado peticionamento eletrônico exclusivamente
A pedido do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional MS, Leonardo Duarte, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul prorrogou para 16 de novembro um procedimento que agilizará ainda mais a tramitação dos processos nas varas digitais: o peticionamento exclusivamente eletrônico.
O presidente da OAB/MS e o presidente da Comissão de Direito Eletrônico, Leopoldo Lopes, estiveram no Tribunal de Justiça de MS na tarde desta segunda-feira (4), para tomar, pessoalmente, conhecimento do novo prazo. A exigência de peticionamento exclusivamente eletrônico nas varas digitais, para agilizar a justiça, começaria a valer a partir de hoje.
Na sexta feira, dia primeiro, o presidente da 4a. Subseção da OAB/MS, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, encaminhou ofício ao presidente da Seccional, solicirtando intervenção para que o prazo fosse adiado. Em Dourados, pouco mais de 30 advogados possuem a Assinatura Digital e existe apenas um posto da Autoridade Certificadora, que funciona na ACED, cuja programação de atendimento por hora marcado somente é possivel para o final de novembro, devido a grande procura.
“Ante a informação da dificuldade encontrada pela classe dos advogados em se amoldarem à exigência da assinatura digital para fins de peticionamento eletrônico, é de bom senso acolher o pedido da OAB/MS”, destacou o presidente do TJMS, Des. Paulo Alfeu Puccinelli, em sua decisão.
Saiba mais – O peticionamento exclusivamente eletrônico significa que as petições iniciais e também as intermediárias somente poderão ser encaminhadas pela internet, pois o recebimento físico das petições ou mesmo das peças a serem digitalizadas não mais ocorrerá.
Assim, a partir de 16 de novembro, na Capital, o peticionamento será feito de modo exclusivamente eletrônico nas varas dos juizados cíveis e criminais, com exceção das 7ª, 8ª e 9ª Varas que ainda operam com processos físicos. Também será apenas eletrônico o peticionamento nas 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Digitais; nas quatro Varas de Família, nas duas Varas de Execução Penal (1ª e 2ª VEP), além da Vara de Execução Fiscal Municipal e da Auditoria Militar.
O peticionamento também será apenas eletrônico para todos os processos de Bataiporã, Cassilândia e Dois Irmãos do Buriti, dos juizados de Três Lagoas, Corumbá e Dourados. O serviço de peticionamento eletrônico para todas estas varas estará disponível das 6 horas às 23 horas, considerando a hora oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.