A criação de regra para impedir o pagamento de benefícios extraordinários a juizes está sendo preparada para votação pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta é criar uma súmula vinculante, regra elaborada com base em várias decisões da Corte Suprema sobre um mesmo tema. Se entrar em vigor, irá regular gastos com grande impacto nos tribunais estaduais.
De acordo com reportagem do jornal Folha de São Paulo, o TJ/SP institui o benefício do auxílio-alimentação neste ano, com retroatividade até 2006, o que geraria um gasto superior a R$ 100 milhões para os magistrados paulistas. Se a regra for votada, poderá impedir este gasto com pagamentos de retroativos.
"Se houve atrasados, eles deveriam ser pagos através de precatórios, como qualquer cidadão comum", comentou o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte. "Os pagamentos e vantagens não previstas na Loman (Lei Orgânica da Magistratura) devem ser impedidos", ressaltou Avelino Duarte.
O processo de criação da súmula teve início em abril. Para o autor da proposta, o ministro do STF Gilmar Mendes, vários julgamentos do tribunal já definiram que os juízes só podem receber as vantagens que estão previstas na Loman (Lei Orgânica da Magistratura), de 1979.
O ministro afirma que a súmula é necessária "em razão do grande número de leis e atos normativos estaduais, bem como de decisões administrativas de tribunais que insistem na outorga de vantagens não previstas na Loman". (Com informações da Folha de São Paulo)
