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Reunião na 4ª Subseção da OAB/MS para discutir o Projeto de Duplicação da Avenida Guaicurus

Na manha de hoje (03/07/2012), o Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara participou de uma reunião com diversas autoridades, incluindo o Diretor Executivo da AGESUL Sr. Helio Yudi Komiyama, com fins de discutir o Projeto de Duplicação da Avenida Guaicuru na cidade de Dourados.

Foi exibido cópia do anti projeto que sofreu alterações, estando o atual, em andamento e será concluído conforme prometido pelo Governador André Puccinelli.

Ressaltou o Presidente da 4ª Subseção Dr. Cesar que, “o projeto é de suma importância para a cidade, pois a avenida liga Universidades, Quartéis, o Distrito de Itaum e outros pontos, tendo assim um grande fluxo de pessoas, então ficou agendada uma reunião para discutir o assunto no dia 01 de agosto de 2012 (quarta-feira) às 08h (oito horas), na Sede 4ª Subseção da OAB/MS, situada na Rua Onofre Pereira de Matos, 1712, Dourados-MS”.

Confira os aprovados no Estado do MS no VII Exame da Ordem Unificado

12. OAB / MS

12.1. Campo Grande/MS

168075627, Ademar De Souza Freitas Junior / 168102487, Adriana Padilha Fernandes / 168073422, Adriano Araujo Villela / 168034542, Alexandre

Souza Soligo / 168105927, Alexandre Vera González / 168087405, Aline Lourenço Cerialli / 168091977, Allan Da Mota Rebello / 168056619, Ana Carla

Massuda De Góes / 168048563, Ana Paula Lechuga / 168008681, Anderson Elias Da Silva / 168057457, Anderson Francisco De Novais / 168048457, André Luís Alle Hollender / 168086069, Andréia Oliveira Da Costa / 168123143, Andreia Soares / 168113671, Annelise Arruda Adames / 168035271,

Annelise Fracalossi / 168053987, Antonio Henrique Maia Lima / 168010102, Aparecido Januário Júnior / 168012439, Arethusa Mussi Salomão De

Avelar / 168005026, Arthur Andrade Francisco / 168077933, Arthur Ferreira Da Silva Neto / 168065113, Arthur Nantes Etges / 168085787, Bruna Do

Amaral Zanchetta / 168119439, Brunno Ysmael Maluf Luccas Correia / 168071985, Bruno Figueiredo Da Silveira / 168056138, Bruno Mendes Couto /

168061667, Bruno Viana Nunes Carneiro / 168072749, Caio Martines Dos Santos Pereira / 168077737, Calleb Kaeliston Romero / 168024414, Camila

Cavalcante Bastos / 168006409, Camila De Jesus Marques / 168114769, Camila Fraga De Souza / 168024705, Camila Pereira De Oliveira / 168059857,

Camila Saraiva Dos Santos / 168042001, Carina Akemi Rezende Nakashima / 168016434, Carlos Alberto Correa Dantas / 168004766, Carmem

Nanashara Jorge Jaymes Amorim / 168069728, Caroline Farias Tomanquevez / 168112541, Claudemir Monteiro Cavalcante / 168015277, Claudemir

Neris Da Silva / 168096661, Claudinéia Arantes Da Conceição / 168053020, Cristiane Santana / 168102682, Daniela Curi Da Costa / 168074020, Daniela

Da Costa Godoi / 168022302, Daniele Braido De Arruda / 168030488, Danielle Rivero Silvestre / 168037824, Danilo Da Cunha Davet / 168023198, Davi

Olegário Portocarrero Naveira / 168104199, Débora Barbosa Rocha De Carvalho / 168099006, Deiwid Almeida Barreto / 168017926, Dhiego De Souza

Pires / 168029167, Diego Henrique Pereira De Viveiros / 168056295, Douglas Henrique De Moura Silva / 168086515, Dulcineia Rocha Tenorio /

168029760, Edeliz Marins Lemes / 168034344, Edson Caires Simões / 168073250, Elaine Saucedo Amorim / 168009793, Elisângela Bueno Dos Santos

Almeida / 168072700, Eliseu Fogaça Morais / 168057654, Elizabeth Varela Lima / 168102403, Érica Caroline Ortiz Loinaz / 168006050, Estevan Ferreira

Pauliquevis / 168041733, Evelyn Fernandes Vieira / 168091989, Ewerson Silva / 168004765, Fabiane Lima Ferreira / 168053277, Fabio Gomes De Souza

/ 168073407, Felipe De Moraes Gonçalves Mendes / 168045695, Fernanda Hey Silva / 168064311, Fernando Barreto Ribeiro / 168012388, Fernando

Claudy Taveira / 168032006, Fernando Da Silva Dellamura / 168033826, Flavio De Souza Barros / 168005543, Frank Lima Peres / 168075673, Gilvana

De Abreu Deotti / 168024079, Gisele Cristina Da Cruz / 168070668, Giuliane De Souza Ferreira / 168088667, Glaucia Diniz De Moraes / 168007899,

Hanna Thatiany Silva Pereira Issa / 168117875, Igor Do Prado Polidoro / 168051755, Ingrid Hellen Cristaldo De Azevedo / 168007079, Isabela Lemes

Ferreira / 168118860, Jacimar Oliveira Da Silva / 168023304, Jaime Henrique Marques De Melo / 168032537, João Da Cruz Oliveira Da Silva /

168062792, João Vicente Vendas Muzzi / 168122515, Jorge Benigno De Sales / 168074388, José Pereira França Júnior / 168046229, Juliano Barca

Carrara / 168008061, Juscéli Oliveira Da Silva / 168088900, Karine Gomes Dutra / 168006119, Karla Carolina Viana / 168017888, Laís Pahins Duarte /

168047476, Larissa Arashiro Tibana / 168029616, Larissa Santos Teixeira / 168081919, Lauri Farinéa / 168077060, Leonardo Flores Sorgatto /

168072371, Leonardo Todsquni Silva / 168073925, Leticia Demirdjian Mariano / 168013476, Leticia Medeiros Machado / 168030971, Liana Alves

Chianca Pereira Oliveira / 168079741, Liara Quirino Lopes / 168092459, Liege Cristiane Velasquez / 168035828, Lorena Casa Grande Macedo /

168072605, Luana Juliana Nascimento Da Silva / 168005044, Lucas Ryller Martins Silveira Zimermmann / 168101416, Lucélia Ferreira De Souza /

168089115, Lucimar Goedert Dos Santos / 168067811,  Ludhiana Da Cruz Guimarães / 168082655, Luis Fernando Maluf Lopes Vasconcelos /

168002769, Luisa Helena Iung De Lima / 168112896, Maira Brasil Fernandes Del Bosco / 168053314, Maiza Antunes Alves / 168080952, Marcel Silva

Nunes / 168107545, Marcela Cristine Suassuna Lobato / 168084632, Marcelo Dos Santos Escobar / 168104420, Maria Aparecida Lidiana Da Costa /

168092833, Maria Valderes Lissoni / 168012208, Mariana Rossi De Oliveira / 168105620, Marilei Ferreira Lopes De Araujo / 168101302, Marlucy

Aristimunho Torres / 168001900, Mauricio Gehlen / 168017502, Melina Mie Moreira Sugai / 168051660, Mellanie Kanashiro / 168123126, Mirella

Pamela Martins Do Prado / 168084150, Miriato Da Silva Santos / 168109502, Natália Monteiro Ikeda / 168052991, Natalya Hellen Garcia Ventura Da

Silva / 168076915, Nathália Barrueco Francisco / 168023184, Nathália Carolina De Tomichá / 168082594, Nathália Faker Franco / 168073356, Nathália

Urt De Carvalho / 168079180, Olinda Das Mercês Tavares Felizardo / 168084537, Pamela Cardoso / 168045549, Paola Barbosa Almeida / 168034683,

Paula Vicari Scheid / 168091228, Pedro Henrique Luthold / 168037825, Porfirio Martins Vilela / 168033885, Priscila De Barros Robban / 168118057,

Rachel Carolina De Arruda Machado / 168051850, Rafael Carvalho Ennes / 168030694, Rafael Pleutin Arakaki / 168123107, Reinaldo Dos Santos

Monteiro / 168120429, Rejane Marinho Da Silva Grossi / 168078330, Renato Alves Verati / 168093696, Renato Brito Escobar / 168075847, Renato De

Carvalho Franco Ruiz / 168008621, Ricardo Cruvinel  Cardoso / 168109413, Rodolfo Fregadolli Gonçalves / 168076028, Rodrigo Giraldelli Peri /

168080981, Rodrigo Gonçalves Pimentel / 168036780, Roldan Jara De Alencar / 168093145, Romeu Soares Da Costa / 168037411, Rosana Marques

Pereira Da Silva / 168084513, Rosangela Maria Rocha Gimenes / 168025464, Rosinéia Britto De Oliveira Lopes / 168019450, Rubia Nataly Caroline

Martins Pinto / 168121537, Rubilene Prudêncio De Almeida / 168038442, Samantha Marques Rezende / 168026692, Sara Caires Da Silva / 168014697,

Silvana Maria Conceição Costa / 168102788, Solange Midori Mitani / 168002357, Tarso Borges Fantini / 168044971, Thais Mara De Souza Nascimento /

168021823, Thales Augusto Rios Chaia Jacob / 168116195, Thiago De Oliveira Teixeira / 168093446, Thiago Ferreira Pussoli / 168022779, Thiago Melim

Braga / 168092649, Thiérry De Carvalho Faracco / 168115389, Valéria Rezende Braga / 168073334, Valter Luiz Soares Ferreira / 168124339, Vivian

Gonçalves Pérez Miranda / 168124477, Viviane Andressa Moreira / 168040051, Viviane Silva Melo / 168067013, Wanessa Forner / 168064159, Watson

Ranieri Miranda De Amorim / 168110926, Wellder Alves Donato / 168008050, Wendel Fernando Alves Lima / 168086140, Willian Albuquerque De

Andrade / 168086665, Zélia Maria De Barros Araújo / 168094755, Zoraia Cristiani Coscioni Bilo.

12.2. Dourados/MS

168095393, Adriana Oliveira Barbosa / 168050353, Aline Priscilla Gomes Cola / 168051110, Ana Paula Marques Andrade / 168052667, Ana Paula

Monteiro Ortega / 168107278, Ana Paula Vieira De Matos / 168091391, Andréia Cristina Paixão / 168033848, Carlos Antonio Molina Azevedo /

168097554, Caroline Praetorius Ferraz / 168045689, Carolyne Silvestre Oliveira Mendes / 168052136, Cibele Lima Arevalo / 168082557, Cleberson

Lopes Dos Santos / 168008292, Clodoaldo André Dos Santos / 168050561, Cristhyan Robson Escobar Riveros / 168113023, Denis Carlos De Andrade

Junior / 168033015, Djalma Cesar Duarte / 168117512, Eliane Lissaraça De Matos / 168035683, Fabio Rossatti Figueiredo / 168084820, Isa Carla

Marcondes Dutra / 168082563, Janaina Zanqueta Pinto / 168034880, Janine Elza Ferreira Correa Peres / 168068388, Jimmy Bruno Dos Santos Silva /

168051710, Joilma Gomes Dos Prazeres / 168034617, Jonathan Alves Pagnoncelli / 168123487, Marcel Ricardo De Oliveira / 168030426, Marcela

Canalli Bernardi / 168073961, Marcelo De Andrade Fruto / 168102445, Marcia Braga Da Silva / 168090192, Marcos Túlio Brocco / 168027257, Mariana

Dorneles Pacheco / 168075016, Marília Bachi Comerlato / 168077473, Nidiane Porto Heck Theotonio Camillo / 168005603, Patricia Ozekoski Paludo /

168091726, Paula Giselle De Almeida Ferrari / 168048321, Paula Sabino Doreto / 168073897, Rebecca Dayanna Amarilha Albino / 168011437, Rodrigo

Nascimento Bonfim / 168024562, Sandra Maria De Menezes Mendonça / 168062639, Simone Angela Radai / 168042556, Simone Fernandes De

Oliveira / 168069132, Tadao Kaya Matsunaga / 168053575, Tahan De Freitas Hajj / 168086350, Talita Inoue Martins / 168000246, Talita Luzia Volpi De

Deus / 168049973, Tarsilla Baggio Uchoa / 168058912, Tomás Da Luz Gimenez / 168055770, Vandrei Nogueira Dos Santos / 168038777, Vilmar

Moreno Gomes.

12.3. Três Lagoas/MS

168062189, André Luis Quatrini Junior / 168113247, Andre Reis Vieira / 168108361, Andressa Bombonati Gonçalves / 168007267, Bruna Conceição

Ximenes De Araújo / 168080374, Daniele Dos Santos Araujo / 168085136, Dayane Aparecida Ferreira Da Silva / 168075370, Douglas Belchior Souza /

168081987, Eliane Pereira Boaventura / 168006246, Fabricio Alves De Oliveira / 168042879, Fernanda Aparecida Astolphi / 168001726, Fernanda

Ribeiro Faquineti / 168098928, Heloísa Helena Laurindo Pettenan / 168005357, Janaina Lima De Souza / 168036582, Miria Ribeiro Dos Santos /

168119130, Odair Gonçalves Neves / 168009000, Roberta Cristina Dos Santos / 168090044, Rodrigo Rodrigues Da Silva Dias / 168098856, Sérgio

Conde Peres Junior / 168092145, Thiago Tosta Lacerda Alves.

O Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, participará às 12:00h, de hoje (27/07/12), de uma entrevista para a TV Morena com tema "Eleições Limpas". Ainda hoje entre às 11:00h e 12:30h será retransmitido pela emissora RIT de Dourados, a entrevista dada ao jornalista Cesar Cordeiro dias atras na Sede da 4ª Subseção da OAB/MS, tendo o mesmo tema.  

Eleições limpas: Com o escopo de fortalecer o estado democrático de direito, assim como auxiliar para a preservação da lisura nas eleições municipais de 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul disponibiliza para a sociedade sul-mato-grossense o site Eleições Limpas 2012.

No nosso site o advogado e o cidadão terão acesso a todas as informações sobre o pleito municipal deste ano, tais como: calendário eleitoral, legislação eleitoral, relação de candidatos e, principalmente, o portal para que possa efetuar denúncias antes, durante e após as eleições

Conte com a OAB/MS na defesa dos direitos sociais dos cidadãos sul-mato-grossenses. Caso tenha conhecimento de qualquer irregularidade eleitoral, denuncie! Contribua com a lisura e a transparência das eleições 2012. 

 Denuncie: http://www.eleicoeslimpas.oabms.org.br/

O Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, esteve a pouco recebendo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Dr. André Puccinelli no aeroporto de Dourados, juntamente com representantes e alunos da UFGD e autoridades da Câmara Municipal, onde foi reforçado a duplicação da Avenida Guaicurus que liga a cidade à UFGD, UEMS, aos Batalhões do Exército e ao aeroporto. O Governador disse que o projeto já esta em andamento, e será realizado ainda em seu mandato. 

Sessão de Desagravo Público na 4ª Subseção da OAB/MS

Na data de ontem (18 de julho de 2012), aconteceu na Sede da 4ª Subseção da OAB/MS a Sessão de Desagravo Público, tendo como desagravado o advogado Dr. Marcio Alexandre dos Santos e agravante a Delegada de Polícia Civil Dra. Andréa Alves Pereira. 

Estavam presentes o Vice Presidente da OAB/MS Dr. Júlio César Souza Rodrigues, o Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, o Conselheiro Federal Dr. Afeife Mohamad Hajj, o Conselheiro Estadual Dr. Jairo José de Lima, além de diversos advogados militantes na Comarca de Dourados-MS e professores universitários. Em sua palavra o Vice Presidente da OAB/MS, Dr. Júlio, frisou que a Seccional esta empenhada na defesa das prerrogativas dos advogados, já realizando doze sessões de desagravo público. Que em acontecendo qualquer mácula aos direitos e prerrogativas, tal deve ser levada a conhecimento da Seccional da OAB/MS e pedido o desagravo, a fim de fortalecer as prerrogativas e a classe, já que vivemos em estado democrático de direito e o advogado é elemento basilar no equilíbrio das relações, em especial respeito aos direitos dos cidadãos. 

Dada a palavra ao Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS Dr. Cesar, destacou a importância do advogado no Poder Judiciário, pois ele é indispensável à administração da justiça, o que consta do artigo 133 da Constituição federal. Na oratória, o Dr. Cesar relatou o problema enfrentado pelo Advogado Márcio Alexandre, bem como os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Prerrogativas de Dourados, à época presidida pelo saudoso Dr. Jovino Balardi. Disse sobre o relatório apresentado no processo de desagravo, tendo por Relator o Conselheiro Estadual Dr. Jairo José de Lima, além da decisão unânime pelo desagravo e em grau de recurso também pelo Conselho Federal da OAB. Discorreu sobre o que é o desagravo, citando parte de parecer da OAB/SP. Disse da importância das prerrogativas dos Advogados e seus Direitos. Citou decisões do Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas dos Advogados, além de decisões do judiciário Rio Grande do Sul constantes do Relatório do Dr. Jovino Balardi, além do entendimento exposto no Parecer do Conselho Estadual. Destacou a necessidade do equilíbrio entre os poderes, as autoridades, os Advogados e os cidadãos, em respeito ao Estado democrático de Direito e da Constituição Federal. Finalizando, disse que o desagravo serve para reforçar os direitos e garantias dos Advogados e do próprio cidadão, pois o Advogado é quem lhe defende, primando pela aplicação da lei e respeito à ordem pública.  

No decorrer da Sessão foi passada a palavra ao agravado Dr. Márcio Alexandre, que agradeceu a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Mato Grosso do Sul pelo Desagravo, e disse que cada dia mais tem orgulho de ser advogado, por exigir sempre o cumprimento da lei, não se podendo aceitar desmandos de quem quer que seja. 

O conselheiro Estadual da OAB/MS Dr. Jairo José de Lima leu o Termo de Desagravo, tendo logo depois a sessão sido encerrada pelo Dr. Júlio Cesar Souza Rodrigues, Vice Presidente da OAB/MS. 

Sessão de Desagravo Público

Atendendo a solicitação da mídia, o Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, respondeu algumas perguntas que seguem sobre uma Sessão de Desagravo Público.

01) Um Desagravo Público é uma sessão, prevista no Art. 7º, XVIII, da Lei 8.906/94. É feita quando um advogado é ofendido em suas prerrogativas profissionais, acontecendo sempre que fica configurado, por meio de processo, violação às prerrogativas do advogado. O processo corre na Seccional da OAB, podendo haver recurso ao Conselho Federal. A sessão de desagravo é feita na localidade onde o Advogado foi violado em seus direitos.

02) Não há hierarquia entre Advogados, Desembargadores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, servidores em geral de qualquer desses órgãos ou do Poder Legislativo ou Executivo. O Desagravo pode ser realizado contra ato de qualquer autoridade que viola as prerrogativas profissionais do Advogado, que se acham garantidas no artigo 7º da Lei 8906/1994 (EAOAB). Também se pode basear no artigo 183 da Constituição Federal, que determina que "o Advogado é indispensável à administração da justiça". 

03)  A sessão de hoje tem como agravante uma Delegada de Polícia Civil da Comarca de Dourados. Terá inicio às19 horas na data de hoje (18 de julho de 2012) no auditório da 4ª Subseção da OAB/MS, com sede em Dourados.

04) Estarão presentes o Vice Presidente da OAB/MS, Dr. Julio Cesar Souza Rodrigues, a Secretária Geral da OAB/MS Dra. Rachel de Paula Magrini Sanches, além do Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, membros da Diretoria e do Conselho, além de outras autoridades da cidade de Dourados. Convites foram feitos para o Foro local, para a Promotoria de Justiça, e para Delegados de Polícia conforme convite encaminhado ao Delegado Regional.

05) A sessão é aberta ao público, pois a finalidade do desagravo é de reforçar as prerrogativas dos Advogados, e de ratificar essas prerrogativas a todas as autoridades e à sociedade em geral, haja vista que a Ordem dos Advogados do Brasil é um serviço público, tem forma federativa, tendo por finalidades defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, além de outros. Ainda, é a OAB que tem poder de promover, com exclusividade, a representação, a defesa, e a seleção e a disciplina dos Advogados no País. Ou seja, nenhuma outra entidade tem poder de representar e de defender os Advogados (e profissionais do direito a ela afetos) senão a OAB.

06) Não há, pela sessão de desagravo, um conflito entre poderes. O que há é a ratificação, o reforço das prerrogativas dos Advogados, que em contrapartida lhe exige obrigações também constantes do Estatuto. Assim, espera-se manter um equilíbrio entre os profissionais do direito e as autoridades, a fim de que possam cumprir com a defesa da justiça, das leis, do estado democrático de direito. Não se pode aceitar imposições, senão a da lei, dentro dos limites nela insertos. O direito de um termina quando se inicia o direito do outro. O Advogado, agindo dentro dos limites impostos pela lei, não pode ser proibido de praticar esse ou aquele ato pela conveniência de qualquer autoridade, mas sempre em respeito à lei. Reforça-se então o cumprimento da legislação pátria.

O mais relevante nessas sessões, é nos lembrarmos de que o Estado Democrático de Direito nos apresenta direitos, mas também nos exige obrigações. A liberdade do cidadão acaba quando se inicia o direito do outro cidadão. Ninguém é livre de todo, pois temos que respeitar as regras que nos orientam. As prerrogativas dos Advogados são importantíssimas para que haja equilíbrio social, pois são eles os defensores dos cidadãos em geral, não no sentido de querer tirar a culpa que cada um tem na execução de seus atos, mas na análise de cada caso de acordo com a lei, sem abusos. O que se pretende é manter um equilíbrio e bom relacionamento entre Advogados e autoridades, a fim de que cada qual exerça suas funções dentro dos ditames da lei.

Cesar Augusto Rasslan Câmara

Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS

CONVITE PARA DESAGRAVO PÚBLICO

Candidatos à prefeituras são denunciados no Movimento Eleições Limpas

A OAB/MS recebeu duas novas denúncias referentes à candidaturas no interior do Estado. Os casos foram enviados através do site do Movimento Eleições Limpas 2012. Ao todo, já foram doze denúncias protocoladas na Seccional neste pleito.

Em Coronel Sapucaia, o atual prefeito e candidato a reeleição é denunciado por estar "comprando" apoio de outros políticos. Segundo o denunciante, o prefeito estaria pagando até R$ 150 mil para receber apoio de vereadores. Além disso, o prefeito foi denunciado por estar "governando através de liminar", nas palavras do denunciante, devido à processo administrativo em que foi considerado culpado em segunda instância. A OAB/MS encaminhou ofício com a denúncia para o Ministério Público e aos denunciados, além de informar o denunciante do processo.

No segundo caso, o candidato a vice-prefeito de Sete Quedas é denunciado por sequer morar na cidade, supostamente tendo moradia no Paraguai. Por si só, o local de moradia só interfere no registro eleitoral caso o domicílio do candidato não seja o do município onde concorre, esclarece a OAB/MS. Mesmo assim, a Seccional encaminhou o caso ao Juiz e Promotor da cidade.

Quem quiser realizar alguma denúncia, pode entrar no sitehttp://www.eleicoeslimpas.oabms.org.br/  ou telefonar para              (67) 9987-9235      , com atendimento 24h. As denuncias também podem ser feitas pessoalmente, na sede da OAB/MS, em Campo Grande, ou em um das 31 subseções no interior.

O Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, recebeu às 14:30h de hoje (16-julho-2012) a visita da Juíza Diretora do Foro da Justiça Estadual de Dourados, Dra. Dileta Terezinha Souza Thomaz, que veio acompanhada da Distribuidora Eliane Cássia de Sousa Santos e do Chefe de Secretaria do Foro, Sr. Oilson Fernandes dos Santos Junior. Da 4ª Subseção participaram, ainda, a Secretária Geral Dra. Luzia Haruko Hirata e a tesoureira, Dra. Mara Sílvia Piccinelle.

                                      A Dra. Dileta apresentou o Ofício-Circular nº 001/2012-Dist, que trata da correta formação dos autos de processo eletrônico para distribuição de ações, nos termos do Provimento nº 70/2012 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, com ênfase aos artigos 8º e 10 de dito Provimento.

                                      Foram abordadas questões de encaminhamento errôneo de petição inicial e documentos pelo processo eletrônico, pois os Advogados têm enviado com a inicial a procuração, declaração de hipossuficiência ou guia de custas (conforme o caso), além dos demais documentos do processo. “Há ícones específicos de juntada da inicial, da procuração, e de outros documentos, que devem ser encaminhados um a um, em cada espaço respectivo, denominando cada qual (declaração justiça gratuita, ou custas; diligência de oficial de justiça; contrato ou título executivo; etc.) Não se pode mandar tudo em um só documento, com a inicial, pois prejudica ao próprio Advogado e ao Juízo, que não consegue visualizar com clareza e rapidez os documentos a serem analisados”, disse a Distribuidora Eliane.

                                      Além disso, há distribuição de ações cíveis como se fossem criminais, pois usam o espaço de distribuição das ações criminais no sistema. Isso prejudica o andamento do processo e análise pelo judiciário. “O sistema recebe a petição e distribui automaticamente ao Juízo determinado no preenchimento inicial: se cível, ou se criminal. Além disso, as ações e/ou medidas específicas também são distribuídas e recebidas de forma automática pelos cartórios. Ou seja, se o pedido é de cautelar, medida urgente, o sistema reconhece de forma diferente das ações ordinárias e sumárias. Assim, se o Advogado preenche de forma equivocada o cadastramento da ação ou da medida, acarretará demora e transtornos, pois o sistema reconhece de forma diferente. Aí a situação deverá ser levada a conhecimento do cartório para onde a ação foi distribuída, e pedir as retificações. O cartório usará funcionários para a retificação, e que poderiam estar dinamizando a ação correta. O prejuízo é de todos, em especial dos Advogados e das partes”, disse a Dra. Dileta.

                                      Foi destacado, ainda, o uso de uma mesma guia de distribuição de ação para vários processos, o que pode caracterizar crime, além de litigância de má fé; da mesma forma, juntar guia de processo criminal para ação cível, tendo em vista valor diferenciado da guia. O Dr. Cesar pediu encaminhamento dos casos específicos para apuração pela OAB/MS, já que isso pode caracterizar falta profissional, e ao Judiciário cabe tomar as medidas específicas para apuração e penalização contra a parte ou o Advogado, conforme a culpa caracterizada nas apurações.

                                      Em consenso ficou agendada reunião no Auditório da 4ª Subseção da OAB/MS no dia 26 de julho de 2012 (quinta-feira), às 19:30h, a fim de que a Distribuidora e a Direção do Foro de Dourados possam falar sobre o assunto, além de abordar as alterações de entrada de pessoas no prédio do Forum, haja vista a mudança das varas do Juizado Especial para o prédio, a existência de duas entradas e ainda a necessidade de segurança aos Juízes, Promotores, Advogados, Defensores, Procuradores e Servidores, além das demais pessoas que freqüentam o recinto.

                            O Dr. Cesar pediu à Dra. Dileta a recolocação do protocolo de petições de processos físicos no térreo, haja vista que assim dinamizaria aos profissionais do Direito, além de evitar tumulto no acesso ao primeiro andar, para onde foi transferido o cartório. Pedido escrito foi encaminhado para protocolo na Secretaria da Direção do Foro.

                            Abaixo, o Ofício-Circular nº 001/2012-Dir. 

Eleitor não deve temer fazer denúncias de candidatos, afirma OAB/MS

Com a liberação do TSE aos candidatos para propagandas eleitorais na última sexta-feira (6/7), a OAB/MS reforça o pedido aos eleitores para que façam denúncias sobre qualquer tipo de irregularidade nesse período. As representações são apresentadas à Seccional por meio de ferramentas físicas e eletrônicas, que garantem o anonimato dos denunciantes, para que não sofram represálias. Além da propaganda, casos de compra de voto, entre outros, devem ser informados.

 

“As denúncias que chegam à OAB/MS devem ser identificadas. Mas quando repassamos as informações aos órgãos responsáveis pela investigação, garantimos o anonimato. O denunciante pode ficar tranquilo por fazer seu papel de cidadão, sem medo”, reafirma o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.

 

Para se informar sobre o “Eleições Limpas” e realizar denúncias, a OAB/MS disponibilizou o site www.eleicoeslimpas.oabms.org.br e o telefone (67) 9987-9235, com atendimento 24h. As denuncias também podem ser feitas pessoalmente, na sede da OAB/MS, em Campo Grande, ou em um das 31 subseções no interior.

 

De acordo com o TSE, a partir do dia 6 de julho, os candidatos podem distribuir materiais de campanha, mas brindes, nem realização de showmícios. A adesivagem de veículos e propriedades privadas podem acontecer, a menos que não sejam remunerada. A resolução completa do TSE no site do órgão ou clicando aqui.

Fotos da Solenidade de Juramento e entrega da Carteira Profissional

Na data de ontem (11/07/2012), prestaram juramento e receberam suas carteiras, quatorze Advogados(as) e dois Estagiários são eles Advogados: Dr.(a) Aldo Geonavi Rodrigues Vaez; Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa; Diogo Vieira Gomes; Elaine Dias Vicente; Enio Bianchi Freitas; Fernando Camargo de Souza; Juliano Corbari; Maria de Lourdes Struziati Rodrigues; Maria Luiza Malacrida Almeida; Matheus Soto Dau; Rafael Xavier de Jesus; Yasmin Benttenmuller Britto; Tássia Araújo Quadros; e Estagiários: Rubinson Ferreira Lima e Tatiane de Souza.

Fizeram a composição da mesa de autoridades o Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, a Vice-Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS Dra. Shirley Flores Zarpellon, a Tesoureira da 4ª Subseção da OAB/MS Dra. Mara Silvia Piccinelle, o Conselheiro Federal da OAB Dr. Afeife Mohamad Hajj, o Conselheiro Estadual da OAB/MS Dr. Jairo José de Lima e a Delegada da CAAMS Dourados Dra. Neuza Siena Balard.
Confira todas as fotos no link: http://oabdourados.blogspot.com.br/p/juramento-entrega-de-carteirinhas.html

Advogado iniciante tem novo benefício à disposição

Lançado no fim de junho, o "Guia do Advogado Iniciante" está disponível aos novos advogados (aqueles com até cinco anos de carreira). Além da versão em pdf (disponível para download aqui), a cartilha impressa também está disponível na sede da OAB/MS.

 

O guia faz parte das diversas ações da Ordem pelo profissional que entra no mercado de trabalho. Além do livro, existe o "Anuidade Zero", programa que traz descontos na anuidade; convênio com a Caixa Econômica Federal para financiamento de escritório e benefícios àqueles que optarem por serem voluntários no Tribunal de Ética e Disciplina. Todos os anos, cerca de 700 novos advogados entram no mercado de trabalho do Mato Grosso do Sul.

 

"A OAB/MS, em seu papel de atender a advocacia, preparou este manual para que o novo advogado possa ter alternativas, opções e direcionamento. Temos profissionais, técnicos e amplo material para  o bom início de carreira aos novos profissionais do Direito", explica o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte. 

Confira as fotos da palestra realizada na 4ª Subseção da OAB/MS na data de 29 de junho de 2012, com tema "Ficha Limpa".

http://oabdourados.blogspot.com.br/p/eventos.html