Usinas devem oferecer plano de assistência social aos trabalhadores

As quatro empresas que atuam no setor de produção de açúcar e álcool
na região de São João de Boa Vista/SP têm prazo de 120 dias para
elaborar um plano de assistência social (PAS) aos seus trabalhadores,
cabendo à União fiscalizar a sua aplicação, conforme sentença (18/6)
do juiz federal Gilberto Mendes Sobrinho da 1ª Vara Federal daquele
município.

As empresas Dedini Açúcar e Álcool Ltda (atual Abengoa Bioenergia São
João Ltda), Açucareira Ipiranga de Açúcar e Álcool Ltda., Virgolino de
Oliveira S.A. – Açúcar e Álcool e a Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool
S.A. devem elaborar o plano relativo à presente e futuras safras do
setor sucroalcooleiro, submetê-lo ao Ministério da Agricultura e à
Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho em
Emprego, aplicando o valor mínimo expresso na lei n.º 4.870/65
(percentuais variam de 1% a 2%), manter contabilidade específica e
conta bancária exclusiva para essa finalidade.

A União, por sua vez, deverá fiscalizar o plano e a aplicação dos
recursos no PAS, estendendo essa fiscalização a todos os produtores de
cana-de-açúcar da região de São João da Boa Vista, com prazo de 120
dias para apresentar relatório das primeiras providências
fiscalizatórias.

Na Ação Civil Pública proposta, o autor Ministério Público Federal,
alegou que os empregados das empresas sucroalcooleiras não possuíam um
plano de assistência social, conforme determinado pela Lei 4.870/65.
Alegou, ainda, que apesar dessa lei ter sido recepcionada pela
Constituição Federal de 1988, a União não fiscalizava as empresas nem
lhes aplicava qualquer sansão legal pelo seu descumprimento. As quatro
empresas assim como a União alegaram que a lei não fora recepcionada
pelo Constituição Federal de 1988.

O juiz concordou com o autor. Esclareceu que o PAS é uma "obrigação"
imposta às empresas ou pessoas físicas que exploram usinas,
destilarias e fornecimento de cana, prevista pelo artigo 36 da Lei
4.870/65. E, ao contrário do que as rés argumentaram, inserindo a
"obrigação" no âmbito da assistência social, disse que a lei foi
recepcionada pela Constituição Federal vigente (artigos 204 e 195),
acrescentando que não houve revogação do artigo 36 por qualquer lei
ordinária.

Sobre a importância do PAS, disse o juiz que a situação dos
trabalhadores da cana-de-açúcar na região de São João da Boa Vista
contribui para macular o Brasil como um dos países com grande
desigualdade social. Portanto, "Contribuir para a redução das
desigualdades sociais é dever de todos, mas o é especialmente para
quem se beneficia com sua existência", concluiu. (DAS)

A.C.P. n.º 0001664-18.2008.403.6127

Fonte: JFSP

Prazos na Justiça Federal foram retomados na segunda-feira

Duas portarias (466/10 e 1598/10), publicadas na sexta-feira (25/6) no Diário Eletrônico da 3ª Região, determinaram a retomada dos prazos processuais na segunda-feira, 28/6, nas Seções Judiciárias do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Os prazos estavam suspensos desde o dia 1º de junho (Portarias 465 e 1587) devido à greve dos servidores federais. Para a retomada dos prazos, foi levada em consideração a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou a manutenção no trabalho, durante os dias de greve, de uma equipe com no mínimo 60% dos servidores em cada localidade de atuação.

As portarias, assinadas pelo presidente do TRF3, desembargador federal Roberto Haddad, também levam em consideração a necessidade de manutenção das atividades jurisdicionais, dada sua essencialidade. Foi determinado que seja constatada a manutenção diária do percentual mínimo fixado pela decisão do STJ, devendo-se comunicar à presidência do TRF3 os casos em que houver descumprimento.

Férias de 30 dias para advogados

 

Brasília, 29/06/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu hoje (29), com veemência, a garantia de 30 dias de férias para o descanso anual dos advogados. A defesa foi feita por Ophir ao participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48, de 2009, que altera os artigos 93 e 128 da Constituição Federal. A PEC prevê, além das férias individuais dos magistrados, a garantia de férias coletivas de 30 dias para a Justiça, período este que funcionaria como descanso para a advocacia nacional.

Na audiência, Ophir Cavalcante explicou que a extinção do recesso na Justiça, decorrente da Emenda Constitucional 45 (da Reforma do Judiciário), acabou, na prática, por se mostrar danosa à advocacia. "No início, a OAB apoiou o fim do recesso em função do princípio da razoável duração do processo. No entanto, a experiência mostrou a todos que, em razão disso, os advogados ficaram sem um único dia de descanso no ano e a jurisprudência dos tribunais passou a ser amplamente modificada - em razão da freqüente substituição de juízes efetivos por de outros órgãos quando das férias dos magistrados", explicou.

A inexistência de dias para descanso, acrescentou o presidente da OAB, afetou principalmente o advogado profissional liberal, que representa a grande maioria da advocacia brasileira. "Por não ter sócio que o substitua no Fórum e em razão da continuidade dos prazos processuais, esse profissional ficou sem poder sair um único dia de férias ao longo do ano", explicou Ophir, para quem a PEC contempla o desejo de juízes e advogados. "Ela acaba com o recesso na Justiça Federal e passa a prever os 30 dias de férias coletivas, quando o advogado, o juiz e o membro do Ministério Público poderão descansar".

Também defenderam a PEC na audiência pública conduzida pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS) os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves; da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Cesar Mattar Jr, entre outros. Pela OAB, também acompanharam os debates na CCJ os presidentes das Seccionais da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro, e do Paraná, José Lúcio Glomb, além do presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, o conselheiro federal Luiz Claudio Allemand.   

Pastoral Carcerária da Diocese busca novas parcerias para as ações

Quando o trabalho de evangelização é desenvolvido com a participação de várias instituições, este se torna mais concreto e os resultados são positivos diz a coordenadora da Pastoral Carcerária Diocesana, Maria Clara Bezerra. Mas, segundo ela, o preconceito ainda é o maior problema para que este trabalho tenha melhor desenvolvimento. "São vários fatores que dificultam a realização dos trabalhos carcerários; o preconceito é o maior deles. Essa reunião aconteceu para que nós pudéssemos reagir diante de uma pastoral tão importante. Creio que com novas idéias e novas parcerias, vamos conseguir concretizar o que até então estava só nas palavras", afirma.
Na ocasião, a diretora artística da Rádio Coração FM, Ozair Sanabria, apresentou um projeto que visa à instalação de som ambiente no Presídio Harry Amorim Costa, para que os presos possam ser evangelizados por meio da programação da Coração FM. " O som ambiente da rádio no presídio é um sonho. No capitulo 25 do Evangelho de Mateus, Jesus diz: "estive preso e vós me visitaste". Jesus veio para todos, principalmente para os doentes. Acredito que as pessoas só serão salvas pela palavra de Deus e, a rádio irá oferecer uma programação especial para todos que vivem lá", diz ela.
O projeto foi entregue ao presidente da OAB de Dourados, advogado César Haslan, pela coordenadora da Pastoral Carcerária, Maria Clara. "Essa iniciativa é excelente. Iremos imediatamente entregar o requerimento desse projeto feito pela rádio, aos representantes da Administração do Sistema Penitenciário e Carcerário do Estado para que seja estudado", diz César Haslan, presidente da OAB. O advogado acredita que reuniões assim, são sempre bem vindas, pois, novas idéias aliam, e quando há união, tudo fica mais fácil de ser resolvido; neste caso, os de serviços de atendimentos prisionais em nossa região.
A participação das instituições na reunião foi muito importante. Segundo Maria Clara, "toda ajuda é fundamental e a Pastoral Carcerária da Diocese está à disposição de novas parcerias. Nosso desejo é realmente formar uma equipe de profissionais para que as famílias dos presos também possam ser atendidas", ressalta.(Diário MS)

Advogados assistem jogos na OAB

A Caixa de Assistência dos Advogados de Dourados e a 4a. Subseção da OAB/MS estaão organizando um ambiente para que os advogados possam assistir o jogo Brasil x Portugal, pela Copa do Mundo nesta sexta feira. Será no Quiosque do advogado, localizado nos fundos da entidade.

Está sendo preparado um almoço que servido de graça para quem comparecer. O advogado deverá levar a bebida de consumo. A recepção acontece a partir das 10 horas da manhã.

No local será colocado uma TV de LCD que foi adquirida recentemente pela OAB para oportunizar aos advogado acompanhar os Canais da TV Justiça, Camara, Senado e Assembléia Legislativa.

Acidente mata Juiz Aposentado

OSVALDO CRUZ - Um choque seguido de capotamento matou o juiz aposentado e advogado, João Adolfo Astolfi, 65, por volta de 17h50 deste domingo (20) na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) próximo a Paulicéia.

De acordo com a Polícia Rodoviária de Dracena, o juiz ocupava uma Tucson (Hunday) com placas de Osvaldo Cruz quando na altura do KM 681 e por motivos a serem esclarecidos perdeu o controle de direção, bateu no barranco à esquerda e capotou. Astolfi não suportou os ferimentos e morreu.

Seu corpo ainda foi levado para o Instituto Médico-Legal de Dracena e depois transferido para Osvaldo Cruz, onde chegou por volta de 3 horas ao Rotary Club, local do velório.

O sepultamento de João Astolfi ocorrerá às 14 horas desta segunda-feira, 21, no cemitério de Osvaldo Cruz.

Quem era João Astolfi

A comunidade de Osvaldo Cruz está consternada pela morte do doutor João Astolfi. Nascido em Osvaldo Cruz, Astolfi formou-se em direito e foi aprovado em concurso público para juiz de direito no estado do Mato Grosso do Sul onde fez carreira.

Trabalhou por muitos anos principalmente na Comarca de Dourados-MS até aposentar-se e retornar a Osvaldo Cruz.

Já como juiz aposentado, Astolfi era rotariano e trabalhou fortemente em ações sociais na comunidade, até assumir a provedoria da Santa Casa de Osvaldo Cruz em 2008.

Atualmente era advogado na Comarca local e conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Luto Oficial

O Presidente da 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados decretou luto oficial na entidade pela morte do ex-juiz de Direito João Adolfo Astolfi, em acidente automobilístico, no interior de São Paulo, no final da tarde de domingo.

Copa do Mundo na OAB

Clima de Copa do Mundo vive a 4a. subseção da OAB/MS de Dourados. No período da Copa do Mundo as funcionárias trocaram os elegantes uniformes pela descontraída camiseta verde e amarela, que lembra a Seleção Brasileira de Futebol.  "Estamos torcendo para a Seleção Brasileira e esta é uma das formar de animar os torcedores", disse a tesoureira da entidade, Dra. Mara Piccinelli. .

No Baile dos Namorados a reunião da família jurídica

O baile dos namorados promovido pela CAAMS - Caixa de Assistência ao Advogado do MS de Dourados no sábado, dia 12 de Junho, no Salão Maria Júlia, reuniu a família jurídica. As festividades tiveram início às 21 horas com a chegada dos casais acompanhados, muitos casos, de seus filhos e netos.

A Dra. Neusa Balardi e sua equipe organizou tudo com muito carinho, cuidando de todos os detalhes, desde a decoração até o delicioso jantar, acompanhado de DJ, que animou a festa para que todos pudessem dançar ao som das mais variadas musicas antigas e atuais. A delegada da CAAMS não se cansava em provocar os casais para dançarem. Colocou até um dançarino profissional para as advogadas que foram desacompanhada.

O que imperou toda a noite foi o clima de romantismo dos casais e de confraternização entre os colegas que aproveitaram a oportunidade para trocarem ideias sobre os mais diversos assuntos, principalmente das lides advocatícias.

OAB no Projeto Cidadania Ativa

Evento será realizado no próximo dia 26 de junho, das 8 às 17 horas, no Complexo Esportivo Jorge Antonio Salomão, na Vila Adelina Vigotti. Os detalhes foram acertados pelo presidente
Cesar Augusto Rasslan Câmara.

O Sesi de Dourados já acertou a participação de 40 parceiros, entre empresas e entidades, no Projeto Cidadania Ativa, que será realizado no próximo dia 26 de junho, das 8 às 17 horas, no Complexo Esportivo Jorge Antonio Salomão, na Vila Adelina Vigotti. De acordo com a gerente Rosilene Moreira, a expectativa é realizar pelo menos 38 mil atendimentos nas áreas de saúde, esporte, lazer e cidadania.

Entre os 40 parceiros estão as universidades como a UFGD, UEMS, Unigran e Anhanguera, as entidades como o Senai, Sebrae, Sest, Senat e Sesc, os órgãos municipais, estaduais e federais como o Procon, Hemocentro, CCZ, secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, Eletrosul, INSS, Defensoria Pública do Estado, OAB, Exército e Polícia Militar, além das indústrias, como a Monte Verde Agroenergética, Brasil Foods, Inflex e Correios.

Na área de saúde, entre os serviços confirmados estão palestras educativas sobre câncer de colo de útero, hipertensão, diabetes e obesidade, além de verificação de peso e altura, profilaxia dentária nos adultos e ensinamento das técnicas de escovação e bochechos com flúor em crianças, teste de glicemia, aferição de pressão arterial, orientação dobre DSTs e Aids, coleta de sangue para exame de HIV, cadastro de coleta de medula, avaliação de anemia, exame parcial de urina e avaliação de glicemia.

Já a parte de cidadania inclui os serviços de confecção de CPFs, orientação sobre a área jurídica, esclarecimento de dúvidas sobre questões trabalhistas e trabalho autônomo, assistência e atendimento jurídico sobre benefícios previdenciários e assistenciais, orientação e informação sobre a legislação previdenciária, orientação sobre o orçamento familiar, informações judiciais da área civil (divórcio, pensão e cobranças) e de defesa do consumidor, preenchimento de currículos para posterior encaminhamento ao mercado de trabalho, além de outros.

As áreas de esporte e lazer incluem gincanas e brincadeiras com foco na educação ambiental, plantio de mudas de árvores, quick massagem, apresentação de judô, karatê, fanfarra de percussão, banda musical, capoeira e jogos, cama elástica, tobogã inflável gigante, escorregador inflável gigante, piscina de bolinha, xadrez gigante, karaokê, atividades recreativas, jogos de mesa, oficina de balão, street dance, entre outros.

Além de Dourados, o Projeto Cidadania Ativa também será realizado em Três Lagoas, no dia 31 de julho, e em Corumbá, no dia 28 de agosto. “Essa é a forma o Sistema Indústria de ampliar o acesso da comunidade carente a serviços de saúde, educação, lazer e cidadania. Somente o Sesi tem essa capacidade de reunir parceiros que engajados no mesmo objetivo estão contribuindo para diminuir a desigualdade social”, analisou Rozane Leite, técnica do Sesi responsável pelo Projeto Cidadania Ativa.

Confira abaixo a lista de parceiros:
1. UFGD
2. NBB
3. ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE DOURADOS
4. UEMS
5. VITAL BRASIL
6. SEST-SENAT
7. REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER
8. PROGRAMA DST/AIDS
9. F&A CENTRO DE REABILITAÇÃO- FISIOTERAPIA
10.HEMOCENTRO
11. ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS
12. SEBRAE/ MS
13. CCZ - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
14. INSS
15. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOURADOS
17. UNIGRAN
18. ANHANGUERA
19. OAB
20. SESC
21. MONTE VERDE AGRO-ENERGÉTICA
22. CDL
23. EXÉRCITO
24. AGECOLD- ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES ECOLÓGICOS DE DOURADOS
25. SINE
26. POLÍCIA MILITAR
27. ACED - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DOURADOS
28. BRF- BRASIL FOODS – PERDIGÃO
29. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
30. SECRETARIA MUNICIPAL DE BONITO
31. FAFS
32. SENAI
33. GUARDA MUNICIPAL
34. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOURADOS
35. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS
36. INFLEX
37. JORNAL O PROGRESSO
38. CORREIOS
39. PROCON
40. COMCEX

OAB PERPLEXIDADE E INDIGNAÇÃO

 Brasília, 10/06/2010 - O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou hoje (10) nota em que expressa sua "perplexidade e indignação" diante do episódio ocorrido na sessão do Conselho Nacional de Justiça do último dia 1º, quando o presidente daquele órgão, ministro Cezar Peluso, tentou vetar manifestação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que tem assento constitucional com direito a voz no CNJ. O documento dos 27 presidentes de Seccionais da OAB afirma que a atitude de Peluso "afigura-se não só deselegante e desrespeitoso para com a advocacia, mas inconstitucional e com verniz autoritário". Na nota,  eles também reiteraram a advertência de Ophir Cavalcante que, em repúdio à tentativa de veto, afirmou que a entidade não é peça de adorno no CNJ.
A seguir, a íntegra da manifestação do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB:
"O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna pública a sua perplexidade e indignação diante do episódio ocorrido na reunião de 1º de junho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando presidente daquele órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, tentou vetar a manifestação de cerca de 700 mil advogados brasileiros representados, naquela oportunidade, pelo digno colega Ophir Cavalcante Junior, presidente do Conselho Federal da OAB.
A firme e equilibrada reação do presidente Ophir, de que a OAB não é peça de adorno no CNJ, não poderia ter sido mais feliz. Resumiu o que está assegurado na Constituição Federal, em seu artigo 103-B, § 6º, que trata do poder/dever do presidente nacional da OAB de oficiar perante o Conselho Nacional de Justiça. A OAB, naquele momento, não funcionava como defensora das partes, como quis fazer parecer o ministro Peluso, mas como guardião da ordem jurídica. A atitude de cercear a participação da entidade, vedando-lhe o direito a voz durante os debates, afigura-se não só deselegante e desrespeitoso para com a advocacia, mas inconstitucional e com verniz autoritário.
A OAB é uma autarquia democrática, possuidora de legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade de normas, responsável pela indicação de um quinto dos membros dos tribunais e de dois Conselheiros com assento no CNJ. Sua missão não pode ser apequenada com atitude cerceadora de sua livre manifestação.
Em seus 80 anos de história, a Ordem obteve um inegável respeito da sociedade brasileira, sendo uma das instituições de maior credibilidade da nação. Seu presidente, nessa condição, merece o devido respeito. A presença da OAB no CNJ decorre de dispositivo constitucional, estando nossa instituição, por preceito legal, ético e moral, comprometida em zelar pela correta e justa aplicação dos dispositivos que constituem a formação do Estado democrático de Direito. É o mínimo que se pode esperar também do presidente da mais alta Corte do País.

Ordem reivindica estacionamento para advogados

O presidente da 4a. subseção da OAB/MS de Dourados, Cesar Augusto Rasslan Câmara, solicitou autorização para que os advogados possam utilizar o estacionamento do Forum da Justiça Federal em Dourados. Um ofício foi encaminhado ao Juiz Federal, Dr. Massimo Palazzolo, que está analisando.

O pedido se justifica, tendo em vista o volume de advogados que se utilizam da Justiça Federal em Dourados, bem como o fato de o espaço utilizado para estacionamento ter sido fechado com cercas para proteção dos funcionários das varas federais, evitando utilização por estranhos que não utilizam dos serviços do judiciário. A utilização, se autorizada, será mediante apresentação de identificação profissional ou outro meio que entender melhor.

A Rua Ponta Porã, que passa em frente ao Forum Federal, não tem área de estacionamento. Com o crescimento imobiliário da região e a próximidade do Parque dos Ipês, onde se localiza o Teatro Municipal, em algum momento complica o estacionamento até nas ruas mais próximas.

 

O Presidente acredita na boa vontade para resolver essa questão. "Essa abertura facilitará muito a vida do advogado que precisa se deslocar até a Justiça Federal em Dourados", concluiu o presidente.

Justiça Federal realiza Inspenção Ger...

Justiça Federal realiza Inspenção Geral Ordinária

O Juiz Federal Massimo Palazzolo comunicou que será realizada a Inspenção Geral Ordinária na primeira e segunda varas da Justiça Federal em Dourados no período de 21 a 25 de junho. A abertura solene será no dia 21 de junho às 13 horas.

A portaria foi publicada no Diário Oficial no dia 24 de maio. Pela Portaria os autos recolhidos para realização da Correição Geral Ordinária, que acontece até o dia 11 deverão permanecer retidos até o dia 25 de junho. Para consulta-los, os interessados deverão fazê-lo na própria secretaria do Forum Federal. 

Em ofício encaminhado a 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados, o magistrado convidou o presidente Cesar Augusto Rasslan Câmara para a abertura e encerramento dos trabalhos. Disse também que a entidade poderá acompanhar a inspenção in loco.

Justiça Federal realiza Inspenção Ger...

Justiça Federal realiza Inspenção Geral Ordinária

O Juiz Federal Massimo Palazzolo comunicou que será realizada a Inspenção Geral Ordinária na primeira e segunda varas da Justiça Federal em Dourados no período de 21 a 25 de junho. A abertura solene será no dia 21 de junho às 13 horas.

A portaria foi publicada no Diário Oficial no dia 24 de maio. Pela Portaria os autos recolhidos para realização da Correição Geral Ordinária, que acontece até o dia 11 deverão permanecer retidos até o dia 25 de junho. Para consulta-los, os interessados deverão fazê-lo na própria secretaria do Forum Federal. 

Em ofício encaminhado a 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados, o magistrado convidou o presidente Cesar Augusto Rasslan Câmara para a abertura e encerramento dos trabalhos. Disse também que a entidade poderá acompanhar a inspenção in loco.

Ética realiza reunião extraodinária

O presidente da 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, convocou os conselheiros e diretores para uma reunião extraodinária, na próxima sexta feira(11), para deliberar sobre os processos em andamento na Comissão de Ética. Serão colocados para homologação mais 14 processos para encaminhamento ao Tribunal de Ética na Seccional. Muitos estavam sem andamento mas foram finalizados, alguns até mesmo eivados de prescrição.

São 134 processos em trâmite na Comissão de Ética da 4a. Subseção da OAB/MS em Dourados, sendo que 19 já foram encaminhados ao Tribunal. O Presidente da comissão, Dr. Paulo Cesar Branquinho informou que todos esses processos são de 61 advogados que estão sendo investigados por denúncias de descumprimento do Código de Ética da categoria.

A Comissão de Ética tem a obrigação de receber a denúncia, instraurar o processo e instrui-lo para ser encaminhado ao Tribunal de Ética da Seccional, em Campo Grande, onde acontece o julgamento. Em alguns casos o acusado não apresenta defesa. Para evitar revelia, a Subseção indica advogado dativo para realizar a defesa. O advogado que quiser se inscrever como advogado dativo poderá prestar serviços nos tribunais.

  

 

Justiça Federal suspende prazos por conta da greve

Justiça Federal suspende prazos por conta da greve

O presidente do Tribunal Regional Federal, da 3a região, baixou portaria suspendendo o decurso de prazos judiciais, em função da manifestação iniciada pelos funcionários que reivindicam melhores salários. O prazo está suspenso até o fim da manifestação.

A greve atinge parcialmente a Justiça Federal, Ministério Público da União,Tribunal Regional Eleitoral, e Tribunal Regional do Trabalho. A categoria reivindica a aprovação da PCS-4, que é o Plano de Cargos e Salários e a rejeição do congelamento salarial do funcionalismo.

A Secretária da 4a. subseção da OAB/MS de Dourados, Luzia Haruko Hirata, alertou para o plantão na Justiça Federal, estará atendendo os casos urgentes. 

Forum atende em novo horário

Forum atende em novo horário

O Juiz Diretor do Foro da Comarca de Dourados, Dr. Eduardo Machado Rocha, baixou portaria estipulando novo horário de atendimento ao público. A partir de hoje, dia 07 de junho de 2010, o   

expediente será das 08:00 às 18:00 horas.

Pela portaria publicada, a mudança atende a Lei 5011/94, que criou o Código de Organização e Divisão Judiciária/MS, que prevê atendimento das 08:00 às 18:00 horas.Das 07:00 às 08:00 será utilizado para expediente interno em todos os setores do forum.

OAB planta árvore

O  presidente da 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara nomeou o presidente da Comissão de Maio Ambiente Daltro Feltrim para representar a entidade no evento que marcará a Semana do Meio Ambiente em Dourados. Dia 02 de junho, quarta-feira, aconteceu o plantio de árvore no Parque Antenor Martins, a partir das 8 horas da manhã.

 

Essa gestão tem uma preocupação especial com o meio ambiente. Dourados é uma das cidades mais arborizadas do Brasil e esse título deve continuar, destacou o presidente. Em Dourados, segundo levantamento da Prefeitura, existem 150 mil árvores, para o cerca de 190 mil moradores. 

 

A OAB, como membro do COMDAM - Conselho Municipal de Defesa Ambiental, tem como representante o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Daltro Feltrim, que atualmente é advogado e zootecnista, com ampla experiência em questões ambientais. Trabalhou por muitos anos na extinta Empaer e já foi Secretário de Agricultura em Laguna Caarapã. 

 

No evento, assistido pela comunidade, realizou o plantio de 42 mudas de árvores em volta do lago do Parque Antenor Martins, uma das mais belas áreas de lazer de Dourados, representando cada um dos conselhieiros. O COMDAM é formando por 21 Conselheiros e 21 suplentes, que representam a Prefeitura, Universidades, ONGs, Embrapa, IBAMA, Imasul, ACED, OAB, CREA, Sindicatos e  Associações.

 

Outras árvores serão plantadas em Dourados, ainda essa semana. Os eventos estão sendo marcados para acontecer em frente a ACED, escolas e outros locais que ainda não estão arborizados.

Palestra sobre Advocacia Digital

A 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados realizou Terça-Feira, dia primeiro de junho, às 19 horas, a palestra "Advocacia Digital - A prática do Peticionamento eletrônico", com o Dr. Leopoldo Lopes. Os advogados presentes tiveram a oportunidade de aprender as várias formas como peticionar eletrônicamente. Através da Internet, nos sites dos Tribunais, é possivel realizar, quase todos os atos processuais. Cada Tribunal tem sua própria Pagina na Internet e sua metodologia.

O Dr. Leopoldo alertou para a necessidade de se ter domínio de informática para a realização dos atos, dizendo que a evolução tecnológica tem permitido tornar tudo muito simples para operar o sistema. É necessário que se tenha a Assinatura Digital, que hoje está sendo implantada no cartão do advogado com chip, com validade para três anos.

O palestrante é especialista em Direito Internacional e Econômico pela UEL/PR,Presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MS e articulista e palestrante na área deDireito aplicado às Tecnologias de Informação. Ele escreve artigos sobre o assunto, que serão em breve publicados no site da OAB para conhecimento dos advogados e comunidade em geral.

"Aos poucos, a Justiça estará totalmente informatizada, criando rotina de protocolo, peticionamento e intimações, através da internet", enfatizou alertando para a atenção aos prazos, com a celeridade.

Para o presidente da 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, essa diretoria tem a preocupação de também preparar o advogado para o mundo digital. Lembrou que está preparando outras palestras e cursos para preparar o advogado nas lides com o escritório e de assuntos novos que aos poucos estão sendo regulados pelas leis.

Advogados são orientados sobre Petição Eletrônica

 A 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados realizou Terça-Feira, dia primeiro de junho, às 19 horas, a palestra "Advocacia Digital - A prática do Peticionamento eletrônico", com o Dr. Leopoldo Lopes. Os advogados presentes tiveram a oportunidade de aprender as várias formas como peticionar eletrônicamente. Através da Internet, nos sites dos Tribunais, é possivel realizar, quase todos os atos processuais. Cada Tribunal tem sua própria Pagina na Internet e sua metodologia.

 

O Dr. Leopoldo alertou para a necessidade de se ter domínio de informática para a realização dos atos, dizendo que a evolução tecnológica tem permitido tornar tudo muito simples para operar o sistema. É necessário que se tenha a Assinatura Digital, que hoje está sendo implantada no cartão do advogado com chip, com validade para três anos.

 

O palestrante é especialista em Direito Internacional e Econômico pela UEL/PR,Presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MS e articulista e palestrante na área deDireito aplicado às Tecnologias de Informação. Ele escreve artigos sobre o assunto, que serão em breve publicados no site da OAB para conhecimento dos advogados e comunidade em geral.

"Aos poucos, a Justiça estará totalmente informatizada, criando rotina de protocolo, peticionamento e intimações, através da internet", enfatizou alertando para a atenção aos prazos, com a celeridade.

Para o presidente da 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, essa diretoria tem a preocupação de também preparar o advogado para o mundo digital. Lembrou que está preparando outras palestras e cursos para preparar o advogado nas lides com o escritório e de assuntos novos que aos poucos estão sendo regulados pelas leis.