TJ suspende prazos processuais em MS até sexta

Em reunião realizada nessa terça-feira (24), no final do dia, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado anunciou a suspensão de prazos processuais até sexta-feira (27) em todo o Mato Grosso do Sul. Os atos, como audiências, estão suspensos no mesmo prazo apenas no Fórum da Capital, que atende sob regime de plantão. No TJ, no Juizado Especial e nos Fóruns do Interior os prazos estão suspensos. A OAB/MS esteve representada pelo secretário geral-adjunto, Jully Heyder, e pelo conselheiro da Seccional, José Trad. Jully Heyder relata que solicitou a Softplan, empresa responsável pelo sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) divulgue uma nota técnica esclarecendo sobre o episódio que motivou a suspensão. A empresa explicou, na segunda, que houve problemas na migração de dados durante mudança de plataforma do sistema. Nesta terça, a empresa realizou nova videoconferência relatando os problemas e ressaltando que está trabalhando na recuperação dos dados. “Estamos acompanhando de perto essa situação que causou enorme insegurança aos advogados e usuários. Queremos que esse episódio seja tratado com o máximo de transparência pela empresa e aguardamos tanto a nota quanto a solução definitiva do problema”, afirmou Jully Heyder.

Novo Código de Processo Civil deve ser votado no dia 8

O presidente da comissão especial que analisou o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse hoje, em entrevista à TV Câmara, que a proposta deve ser votada no Plenário no próximo dia 8 de outubro. A expectativa inicial era votar o projeto no dia 24 de setembro, mas Trad explicou que a minirreforma eleitoral aprovada pelo Senado deve ser votada antes das modificações do Código de Processo Civil. Para votar a minirreforma, no entanto, o governo precisa retirar a urgência constitucional dos projetos que tranca a pauta: o Código de Mineração (PL 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13). As mudança no Código de Processo Civil estão sendo discutidas nesta quinta-feira por especialistas e parlamentares no Plenário da Câmara.

Artigo no Correio Braziliense: Voto aberto é indispensável à República

O voto aberto é indispensável à República

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB

O debate público que se tem nos últimos dias sobre o voto secreto é, na verdade, a reedição de antigas discussões. Está claro, mais uma vez, que a sociedade brasileira não aceita a prática, uma vez que, na maioria dos casos, o resultado das votações é conflitante com o desejo coletivo da nação. Não há, portanto, justificativa suficiente para a permanência deste método no Parlamento.

Recentemente o Pleno do Conselho Federal da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, seu apoio a duas importantes propostas legislativas que acabam com o sigilo no Parlamento. A primeira é a PEC 196/2012, de autoria do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que altera o parágrafo segundo do art.55 da Constituição e dispõe que a perda de mandato será decidida para os deputados federais pela Câmara dos Deputados e para os parlamentares pelo Senado Federal, por maioria absoluta e voto aberto, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. A proposta já foi aprovada no Senado e atualmente está na Comissão Especial criada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A outra proposta que o Conselho manifesta apoio é a PEC 18/2013. Ela foi apresentada em abril deste ano, pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), e dispõe que a Mesa da Casa Legislativa apenas irá declarar a perda automática de mandato de parlamentares nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. Aprovada pelo Senado no dia 11 de setembro, a proposta foi remetida para a Câmara dos Deputados, onde aguarda nova votação.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante o sigilo das votações, mas ela se refere tão somente ao eleitor. Mais adiante, no art. 14º, assegura a absoluta liberdade de quem vota, conferindo ao cidadão o livre exercício de seus direitos políticos.

No entanto, não há argumento capaz de suplantar a importância da transparência dos atos daqueles que carregam em seus cargos as aspirações da sociedade. É, todavia, inerente ao nobre ofício da representação popular, manter às claras ações e opiniões.

O segredo, neste caso, é antirrepublicano, pois cria a dúvida onde deveria haver certeza. A sociedade tem o direito, e mais do que isso, dever de saber como se posiciona o seu eleito, e só assim poderá cobrá-lo de um ato não condizente às expectativas geradas na época da campanha. Do contrário, não terá, enfim, como julgar se o seu representante é merecedor de um novo voto.

A Carta Magna de 1988, afirma, ainda, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, portanto, os representantes do povo devem tornar claro aos que representam, quais os seus atos e deliberações.

O instituto do voto secreto, adotado originalmente para preservar o parlamentar de pressões externas e possíveis represálias, não mais se justifica no Brasil atual. Hoje, são urgentes medidas que contribuam para a moralidade e a ética na vida pública. Desta forma, fica claro que no regime republicano e no sistema democrático não há mais espaço para o segredo nos atos dos poderes de Estado.

Ao longo de sua história, inspirada nos princípios constitucionais, éticos e morais do Estado Democrático de Direito, a OAB mantém como perspectiva basilar a defesa do interesse público e da justiça. Desta forma, não poderia tomar outra posição senão a de defender a justa voz da sociedade, que clama por ética e transparência.

Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas

Brasília – O Conselho Federal da OAB realizará no dia 02 de outubro, o I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. O evento reunirá a diretoria da entidade, a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, as Procuradorias Seccionais e as Comissões Seccionais. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que a defesa das prerrogativas "é ponto central das ações entidade". Ele lembrou, ainda, que no primeiro dia de gestão da atual diretoria, criou a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas. Conforme o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luís Wagner, “a defesa das prerrogativas e a valorização da advocacia são prioridades na gestão da entidade. O evento representa um momento de reflexão sobre o que se está fazendo no País sobre esta matéria, e o que se fará de agora em diante”. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly destacou que o encontro será muito importante para o fortalecimento do sistema nacional de defesa das prerrogativas. “É, ainda, uma oportunidade para que primeiro possamos ouvir os problemas recorrentes nas seccionais, ter ciência das experiências positivas desenvolvidas nos estados, para juntos podermos criar políticas e ações conjuntas”. “A partir desta avaliação da realidade nacional, trataremos de temas cruciais para a advocacia, como a coordenação do trabalho do Conselho Federal com o que vem sendo realizado nos Conselhos Seccionais”, destacou Wagner, que lembrou, ainda, que o tema incorpora as preocupações da entidade “com as constantes situações de desrespeito às prerrogativas profissionais, o aviltamento dos honorários advocatícios, o acesso dos advogados aos prédios do Poder Judiciário, o atendimento dos advogados por juízes, promotores e órgãos da administração pública, dentre outros”.

MISSA DE SÉTIMO DIA

Caros colegas,convidamos a todos para a celebração da MISSA DE 7º DIA

da Sra. Luciana Bonifácio Faria Borges, esposa do Dr. Luciano da Silva Borges,

que será realizada nesta quarta-feira dia 18 de setembro às 19hrs na igreja São José

perto ao antigo colégio Objetivo,desde já agradecemos a presença de todos.

  Informamos aos colegas que desejarem enviar mensagens de condolências, 

poderão fazer pelo tel. 9971-8819.

OAB/MS reitera pedido de instalação de Varas em Dourados

Já se passaram mais de 13 anos desde a publicação da Lei 2.049/99, que determina a instalação de 15 varas na comarca de Dourados. Atualmente, 11 varas acumulam processos. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) reiterou pedido de instalação de quatro varas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) nessa quarta-feira (11).

“O acúmulo de processos tem gerado uma lentidão na Justiça que prejudica não apenas os advogados, mas principalmente o cidadão que amarga por anos a fio aguardando uma decisão. Não podemos mais admitir uma situação dessa, onde uma lei do século passado ainda aguarda para ser implementada”, reclama o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. De acordo com o presidente, as novas varas seriam distribuídas em uma vara de competência criminal, uma de competência cível bancária e mais duas de competência cível residual.

Para o presidente da Subseção da OAB/MS em Dourados, Felipe Cazuo Azuma, a situação já chegou ao limite. “A reclamação da morosidade na Justiça é generalizada e constante. Mesmo os juízes da Comarca reclamam da grande carga de trabalho”, relata Azuma.

Segundo dados do relatório mensal da publicação da Produtividade da Serventia e Magistrado, do TJ/MS, a Comarca de Dourados apresentou, em junho desse ano, o total de 35 mil processos em andamento. Na 7ª Vara Cível, o número de processos chegou a 5.662. Nesse ano, o pedido da instalação das varas foi reforçado em abril, pelo presidente da OAB/MS, acompanhado de autoridades de Dourados e pelo presidente da Subseção da OAB/MS no município.

Fonte: OAB/MS

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 NOTA DE FALECIMENTO

 É com imenso pesar que comunicamos o falecimento hoje, às 02h:30min, em Barretos SP, da Sra. Luciana Bonifácio Faria Borges, esposa do Dr. Luciano da Silva Borges.

    O velório e sepultamento será na cidade de São José do Rio Preto - SP, sendo que os sepultamento está marcado para as 17:00 horas.

   Luciana deixa dois filhos: Rafael e Arthur.

   Informamos aos colegas que desejarem enviar mensagens de condolências, poderão fazer pelo tel. 9971-8819.

Guia de Direitos do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da 4ª Subseção da OAB de Dourados formulou uma breve cartilha de direitos do consumidor, para melhor orientá-los de seus direitos e obrigações no âmbito de consumo.

Além da versão física, que vem sendo distribuída, também existe a versão digital que poderá ser visualizada e baixada clicando AQUI.

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Dourados está no Programa Brasil Transparente

 

O prefeito Murilo assinou na manhã de sexta-feira o termo de adesão e compromisso ao Programa Brasil Transparente, criado pela CGU (Controladoria Geral da União) para auxiliar Estados e Municípios na implementação de medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).

O documento foi encaminhado ao prefeito através do presidente da 4ª Subseção da OAB/MS, Felipe Cazuo Azuma, que destacou a importância da participação dos municípios e agradeceu pelo fato de o prefeito entender a proposta e por já praticar a transparência desde que assumiu o comando da Prefeitura de Dourados.

Murilo aproveitou para reafirmar as palavras do presidente da OAB e acrescentou que vê esse serviço como proteção ao gestor público por ter suas ações fiscalizadas externamente e de imediato.

O corregedor-geral do Ministério Público Estadual, Mauri Valentin Riciotti, que também assinou o documento, lembrou que o Brasil Transparente é um complemento ao programa de controle interno encampado pelo MP, para todos os órgãos públicos. Segundo ele, é a maneira de evitar acúmulo de processo e prejuízos aos gestores públicos.

Estiveram presentes ao ato de assinatura, realizado no gabinete do prefeito, o procurador–geral do município de Dourados Alessandro Lemes Fagundes, o promotor de Justiça Amilcar Araújo Carneiro Júnior e o presidente da Subseção da OAB Felipe Cazuo Azuma.

O Programa Brasil Transparente tem como objetivos principais promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social, disseminar a Lei de Acesso à Informação e estimular o seu uso pelos cidadãos.

foto: Patrick C./OAB