Delegados eleitos, Propostas priorizadas e fotos da 1ª CONSOCIAL REGIONAL DOURADOS

Lista dos(as) Delegados(as) eleitos(as) na 1ª CONSOCIAL REGIONAL DOURADOS.

NOME                                                           
CESAR AUGUSTO RASSLAN CÂMARA - DELEGADO NATO
ADRIANA NASCIMENTO SIEBRA          
ANANIAS EUGÊNIO DA SILVA
ANTONIO RAMÃO CHAMORRO
BENILDA ESPÍNDOLA
CIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA
CRISTIANE KRAIEWSKI
DANIEL FERREIRA BARROS
EDMIR RIBEIRO TERRA
EDNA SANADA DE ARAUJO
ELAINNE M. ECHAGUE P. PEREIRA
ELIAS ISHY DE MATTOS
ELIZA MARIA DE SOUZA PIMENTEL
ELIZEU RODRIGUEZ CRISTALDO
FLÁVIA REGINA ESCOBAR BRAGA
FRANCISCA DA SILVA ROSENO
GISENLAN STRUZIATO ROJAS
GUILHERME R. M. DOS SANTOS
CLAUDIA ASSUMPÇÃO
IEDA MARIA MARRAN TEIXEIRA
ISRAEL ALMEIDA QUEVEDO
IVO BENITES
JORGE PAULINO GROSCH
LUCAS RIGONATT PAES
LUCIANE CARDOSO DA CUNHA
LUCILÉIA FRIAS DA SILVA CARVALHO
LUCIMAR DE SOUZA ARGUELHO
LUIZ ALFREDO SCHAEDLER
MARCOS FALCO DE LIMA
MARCOS VINÍCIUS KUMAKURA
MARIA A. DE MATOS CANEPPELE
MARINÊS HOLSBACH ANTUNES
MARISA DE A. ALVES RIBEIRO
ODILIO FERREIRA ALVES PEREIRA
PAULO MARCOS FERRIOL FOSSATI
RENATA CASTELÃO
RONALDO FERREIRA RAMOS
SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA
TELMA OLIVEIRA MOLINA
VERA LUCIA DIAS RIBEIRO
WANDERLEI DE A. A. BARBOSA

CONFIRA AS PROPOSTAS PRIORIZADAS NA 1ª CONSOCIAL REGIONAL DOURADOS-MS


Eixo I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos.

• FINANCIAR PROJETOS DE CAPACITAÇÃO POR MEIO DE CAMPANHAS EM LINGUAGEM ACESSÍVEL E MATERIAL DE ACORDO COM O PÚBLICO ALVO, RELATIVOS À ÉTICA, COMBATE À CORRUPÇÃO, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

• CRIAR MEIOS PARA MELHORAR A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS SOCIAIS, ENTRE ELES OS OFERECIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE (ORTESES, PRÓTESES, CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS), E OS OFERECIDOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (BOLSA FAMÍLIA, VALE RENDA).

•  EXIGIR A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, COM ACESSO ON-LINE À SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, INDEPENDENTE DO MODELO DA LICITAÇÃO.

• CRIAR A POSSIBILIDADE DE HABEAS DATA PÚBLICO, TENDO COMO OBJETIVO A PUBLICAÇÃO OU FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A APLICAÇÃO DE VALORES POR MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, TENDO COMO SUJEITOS ATIVOS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, AS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, OS SINDICATOS DE CLASSE, OS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS, ENTRE OUTROS.

• PROMOVER O BLOQUEIO DE RECURSOS, IMPEDINDO QUALQUER GASTO COM PUBLICIDADE, TODA VEZ QUE HOUVER DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA TRANSPARÊNCIA PUBLICA.

• PRESTAR CONTAS DE TODOS OS ATOS ATRAVÉS DE INFORMATIVOS IMPRESSOS, COM LINGUAGEM CLARA, VINCULANDO OS RECURSOS GASTOS COM AS METAS FÍSICAS E DE CUSTEIO.

Eixo II - Mecanismos de controle social, engalamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública.

• OS PODERES PÚBLICOS FICAM OBRIGADOS A DAREM APOIO FINANCEIRO, CURSOS DE CAPACITAÇÃO E SEDE PRÓPRIA PARA FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

• CAPACITAR A SOCIEDADE COMO UM TODO VISANDO A INFORMAÇÃO QUANTO A FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE DAS AÇÕES PÚBLICAS, ESTIMULANDO O CIDADÃO A PARTICIPAR MAIS DAS SESSÕES DAS CÂMARAS LEGISLATIVAS

• TODOS OS CONVÊNIOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS TENHAM ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

• TODA ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERA PARTICIPAR DAS AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO.

Eixo III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instância de controle.

• ESTIMULAR CAMPANHAS DE MOBILIZAÇÃO, INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS ATRAVÉS DO GOVERNO FEDERAL, ESTATUAL E MUNICIPAL.

• AOS PARTICIPANTES DOS CONSELHOS SERÁ CONCEDIDA UMA BOLSA-AUXÍLIO, DURANTE SEU MANDATO.

Eixo IV - Mapeamento e diagnóstico sobre como os temas da transparência pública, controle social, atuação de conselhos como instâncias de controle e prevenção e combate à corrupção.

• MOBILIZAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DA REFORMA POLÍTICA COM ÊNFASE AO FINANCIAMENTO PUBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS.

• MAIOR RIGOR NO CUMPRIMENTO DA LEI REFERENTE À CORRUPÇÃO, EQUIPARANDO-A  À LEGISLAÇÃO DE CRIMES HEDIONDOS.

• INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DA DISCIPLINA CIDADANIA E CIVISMO NOS PCNS, COMO OBRIGATÓRIA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA.

• IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS MAIS EFICIENTES DE RECUPERAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO DESVIADO.

•  INSTALAÇÃO DE OUVIDORIAS LOCAIS E/OU COMITÊS DE DEFESA POPULAR COM A FINALIDADE DE RECEBER DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO E DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO.

• MAIOR RIGOR NA CONTRATAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI DA FICHA LIMPA.

• QUE O CANDIDATO POLÍTICO ELEITO CUMPRA SEU MANDATO E NÃO POSSA AFASTAR-SE PARA OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS.

• IMPLEMENTAÇÃO DE ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CAPACITANDO OS FUNCIONÁRIOS E GARANTINDO UMA ESTRUTURA MÍNIMA DE CONHECIMENTO TÉCNICO, VIABILIZANDO A EFETIVA FISCALIZAÇÃO.

CONFIRA AS FOTOS DA 1 ª CONSOCIAL REGIONAL DOURADOS-MS

Encontre mais fotos na página: http://www.oabdourados.blogspot.com/p/consocial.html

Foi realizada nesta segunda e terça (27 e 28/02/2012) na 4ª Subseção da OAB/MS a 1ª CONSOCIAL Regional Dourados

Na manhã desta segunda-feira 27-/02/2012 foi aberta a 1ª Conferência Regional Sobre Transparência e Controle Social de Dourados, na OAB de Dourados. A Chefe da Controladoria-Regional da União no Estado do Mato Grosso do Sul (CGU/MS), Sra. Janaína Gonçalves Theodoro de Faria esteve presente, que aconteceu às 09:00h. Presente também o Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS em Dourados, e Presidente da 1ª CONSOCIAL REGIONAL DE DOURADOS, o Advogado Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, além de representantes dos oito Municípios que aderiram: Dourados, Itaporã, Caarapó, Antonio João, Tacuru, Douradina, Caracol e Maracajú.

A Inspetoria da Receita Federal de Dourados, via Marcelo Brito e Odílio Pereira, realizaram a primeira palestra do dia. Destacaram o objetivo da CONSOCIAL de criar propostas sobre os quatro eixos temáticos de discussão: I - promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; II- mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; III - a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e IV - diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

André Luiz Rocha e Rosemary Inocêncio, servidores da Controladoria Geral da União (CGU) e que acompanha todas as etapas regionais e municipais no Estado, dispuseram sobre os eixos temáticos e a metodologia de trabalho, para formação das propostas e eleição de até 43 Delegados para representarem a Consocial Regional de Dourados na Consocial Estadual dias 29 e 30 de março, em Campo Grande-MS.

Pela tarde os mais de 80 participantes criaram 46 propostas, distribuídas sobre os quatro eixos temáticos, as quais serão discutidas pela manhã desta terça-feira (28-02), e delas serão aprovadas 20 (vinte) para serem encaminhadas à etapa Estadual, dias 29 e 30 de março em Campo Grande.

“Tivemos ótimas propostas. Uma delas, sobre transparência, de que o administrador que não cumprir com o Princípio da Transparência, não apresentar as informações que a lei determina, fica proibido de realizar qualquer publicação em jornais e revistas. Se o que se pretende é informação aberta, esconder informações deve acarretar proibição de o administrador sair na imprensa em geral fazendo propaganda de sua administração”, disse André Luiz Rocha.

Propostas de fortalecimento de Conselhos de Políticas Públicas, dando condições financeiras, de material, pessoal e de instrumentos para o exercício de suas atividades, também foram apresentadas. “Tivemos proposta de penas mais duras àqueles que praticam crimes de corrupção. Essas propostas, de várias camadas representativas da sociedade, demonstram que o povo não quer mais administradores públicos que não cumprem a lei, que não agem pelo bem comum”, disse Rosemary Inocêncio. “Precisamos criar uma cultura de prevenção, de fiscalização, de cobrança de boas ações e de repúdio a ações maléficas das administrações, desde criança”, disse a Chefe da CGU Regional do Mato Grosso do Sul, Janaína Faria.

Por isso é que a CGU também promoveu um Concurso Nacional de Desenho e de Redação para estudantes do ensino fundamental e médio, com o tema “A sociedade no acompanhamento da gestão pública: Todos podem fiscalizar o dinheiro público!”. Uma aluna do 1º ano (ensino fundamental) da Escola Bandeirante Antonio Raposo Tavares de Dourados, Eduarda Luna Balzan, foi classificada em terceiro lugar no Concurso Nacional de Desenho, e recebeu prêmio na abertura da CONSOCIAL REGIONAL DE DOURADOS, entregue pela Chefe da CGU no estado, Janaína Faria. “É um motivo de orgulho para Dourados, formando cidadãos de valor desde cedo, conscientes de seus direitos e de seus deveres. Parabéns à CGU pela iniciativa. Parabéns à Eduarda, a seus pais, à Professora Leila, Diretora Escola, aos Professores, e a todos os alunos que também participaram do concurso.”, disse o Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS e Presidente da Consocial Regional de Dourados.

Hoje, 28-02, os trabalhos da CONSOCIAL REGIONAL DE DOURADOS tiveram continuidade, a partir das 08:30h na OAB, e encerramento às 12:00h.

Confira as fotos, os Delegados eleitos, e as propostas priorizadas na 1ª CONSOCIAL na página: http://oabdourados.blogspot.com/p/consocial.html

CONSOCIAL REGIONAL DE DOURADOS SERÁ NESTA SEGUNDA-FEIRA (27-02) NA OAB

Na manhã desta segunda-feira 27-/02/2012 será realizada a 1ª Conferência Regional Sobre Transparência e Controle Social de Dourados, na OAB de Dourados. A Chefe da Controladoria-Regional da União no Estado do Mato Grosso do Sul, Sra. Janaína Gonçalves Theodoro de Faria estará presente na abertura, que acontecerá às 09:00h. A 4ª Subseção da OAB/MS em Dourados, via seu Presidente o Advogado Cesar Augusto Rasslan Câmara, coordena a etapa da Grande Dourados, com adesão de oito Municípios até agora.

A conferência regional é uma etapa preparatória da Conferência Estadual e da  Conferência Nacional, convocada por Decreto presidencial, tendo como objetivo geral promover o amplo debate entre a sociedade e o poder público sobre os temas de “Controle Social, Transparência Pública e Combate à Corrupção”. A nacional será realizada dias 18 a 20 de maio de 2012 em Brasília, com representantes de todos os Estados do Brasil. Antes, terão as Estaduais, precedidas das Regionais ou Municipais.

A CONSOCIAL objetiva discutir e apresentar propostas sobre os seguintes temas: I - promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; II- mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; III - a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e IV - diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção. De cada eixo haverá discussão e criação de propostas para atingir o objetivo de cada eixo.

“A CONSOCIAL estimula a participação do povo para conhecer seus direitos e deveres como cidadão, a fim de o povo fiscalizar os atos da Administração Pública em todas as suas esferas, e entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), primando pelo cumprimento dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Transparência e Moralidade, dentre outros.”, disse o Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS, Cesar Augusto Rasslan Câmara. As propostas apresentadas serão discutidas e vinte serão aprovadas e encaminhadas para a etapa estadual. Serão eleitos mais de trinta delegados da regional para participação da etapa estadual. A CONSOCIAL REGIONAL DE DOURADOS é aberta a todos os cidadãos interessados, com inscrições na proporção de 60% de representantes da sociedade civil, 30% de representantes dos poderes públicos e 10% dos representantes de Conselhos de Políticas Públicas. “Esperamos que a população participe, que seja senhora de seus destinos com o exercício pleno de cidadania.”, disse o Presidente da OAB de Dourados. As inscrições estarão abertas na segunda-feira (27-02) a partir das 08:00h. O início será às 09:00h. Haverá ainda a entrega de prêmio, pela CGU, a uma aluna do Colégio Bandeirante Antonio Raposo Tavares, de Dourados, classificada em 3º lugar em concurso estadual de redação promovido pela CGU.  

1ª Conferência Regional Sobre Transparência e Controle Social

A 4ª Subseção da OAB/MS convida Vossa Senhoria para participar da PRÉ-CONFERÊNCIA REGIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL – REGIÃO DE DOURADOS, preparatória para a 1ª Conferência Regional Sobre Transparência e Controle Social - Região de Dourados-MS, esta com a participação de representantes de 11(onze) Municípios DATA: 23-02-2012 (quinta-feira). PRÉ-CONFERÊNCIA (Primeira Etapa).

HORÁRIO: 13:00h

LOCAL: 4ª Subseção da OAB/MS (Rua Onofre Pereira de Matos 1712. Dourados-MS)

Informações: (67) 3423-5140. GRATUITO.

Venha fazer parte da História!

P R O G R A M A Ç Ã O

23 de fevereiro de 2012, às 13:30h. NA OAB DE DOURADOS.

12:30h às 13:30h - credenciamento e inscrições.

13:30h – Início. Abertura.

13:45h – Palestras. CGU = Apresentação da CONSOCIAL.

Receita Federal = Transparência, Combate à Corrupção,

Participação Popular na Fiscalização, Conselhos Municipais como Controle.

14:30h = Debate.

15:00h = Intervalo.

15:15h = Organização dos Grupos.

15:30h = Discussões e Propostas em Grupo.

16:30h = Plenária.

17:30h Encerramento.

SAIBA MAIS SOBRE A CONSOCIAL, A SEGUIR:

A Constituição Federal, em especial artigo 37, e 5º-XXXIII, determinam que as Administrações Públicas e os Poderes Públicos, no exercício de suas funções, devem respeitar, dentre outros, os Princípios da Legalidade, Moralidade, Publicidade, Transparência, Impessoalidade.

A sociedade brasileira, em várias Conferências e Discussões, sempre apresentou suas preocupações com o tema. Assim, em setembro de 2009, a Controladoria Geral da União – CGU realizou o 1º Seminário Nacional Sobre Controle Social. Mais de 500 participantes. Ao final do evento foi entregue um abaixo-assinado ao Ministro-Chefe da CGU, solicitando a convocação de uma CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

Assim, foi convocada a 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social, com o tema: A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública. A nacional será realizada dias 18 a 20 de maio de 2012 em Brasília, com representantes de todos os Estados do Brasil. Antes, terão as Estaduais, precedidas das Regionais ou Municipais.

OBJETIVO: discutir e apresentar propostas sobre os seguintes temas:

I - promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

II- mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;

III - a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;

IV - diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;

Na Conferência REGIONAL DE DOURADOS deverão participar 11 Municípios, conforme convites da CGU, quais sejam:

- Dourados, Caarapó, Itaporã, Antonio João, Tacuru, Douradina, Maracajú, Fátima do Sul, Vicentina, Jateí, Glória de Dourados, e Juti podendo outros interessados aderirem.

Pré-Conferências Realizadas: já foram realizadas asa Pré-Conferências em Caarapó, Itaporã, Antonio João, Tacuru. Em Dourados será dia 23. Em Maracajú será dia 25.

Essas pré-conferências são preparatórias para a Conferência Regional de Dourados, a se realizar dias 27 e 28 de fevereiro. Nesta, além das discussões e escolha de 20 (vinte) melhores propostas para a Conferência Estadual, ainda se fará: Eleição de 58 (cinqüenta e oito) Delegados a serem enviados à Conferência Estadual no caso de todos os municípios já citados aderirem à Conferência Regional de Dourados: Antônio João; Caarapó; Deodápolis; Douradina; Fátima Do Sul, Glória de Dourados; Itaporã; Jateí; Juti; Maracaju; Tacuru e Vicentina.

Serão participantes da Conferência Regional as seguintes categorias: I – representantes da sociedade civil, com direito a voz e voto; II - representantes do poder público, com direito a voz e voto; III - representantes dos conselhos de políticas públicas, com direito a voz e voto; IV - membros da Comissão Organizadora Regional - CORE, com direito a voz e voto; V – convidados e observadores com direito a voz nos grupos de trabalho e sem direito a voto.

P A R T I C I P E !

VAMOS EXERCER A DEMOCRACIA E A CIDADANIA!

O Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, Presidente da 1ª Conferência Regional de Dourados Sobre Transparência e Controle Social da Gestão Pública e Combate à Corrupção, presidiu as Conferência Prévias de Itaporã e de Caarapó, realizadas hoje (15-02-2012). O Presidente falou dos objetivos da CONSOCIAL, e abordou sobre a participação da população na fiscalização dos atos públicos, os quais devem respeitar sempre os Princípios da Legalidade, Moralidade, Transparência, Impessoalidade, além de outros, insertos nos artigos 5º inciso XXXIII e 37 da Constituição Federal. A CONSOCIAL é realizada para se arrebanhar propostas em quatro eixos: EIXO I - Promoção da Transparência Pública e Acesso á Informação e Dados Públicos; EIXO II – Mecanismos de Controle Social, engejamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão Pública; EIXO III – Atuação dos Conselhos de Políticas Públicas Como Instâncias de Controle; EIXO IV – Diretrizes Para a Prevenção e Combate à Corrupção. Foram palestrantes nas duas Pré-Conferências o Dr. Jully Heyder da Cunha Souza, representante da Seccional da OAB/MS e membro da organização da CONSOCIAL ESTADUAL, além dos representantes da Receita Federal de Dourados, Marcelo Ribeiro Brito e Odílio Ferreira Alves Pereira. Abordaram sobre o embrião da Consocial Nacional (Conferências de 2009), convocação pela Presidênciad a República, e seu objetivo: promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, com apresentação de propostas dos quatro eixos já elencados. Marcelo e Odílio falaram sobre os eixos temáticos, elencando formas de controle, de transparência, e de fiscalização dos poderes públicos. Mostraram a diferença entre os bens públicos e os privados, reforçando a necessidade de defender as coisas públicas, e não deixar destruí-las, e defender a boa aplicação dos recursos públicos, pois tudo é bem do povo, de cada cidadão. Disseram da necessidade das ouvidorias, das formas de o povo ser ouvido e de como cobrar ações dos governos. Dr. Jully Heyder abordou esses temas e enfatizou sobre a transparência que devem ter os poderes públicos, sobre a necessidade de união do povo para se conseguir a transparência, a fiscalização, para discussões de assuntos da comunidade, para apresentação de problemas enfrentados e propostas de resolução e de melhoria na prestação dos serviços da Administração Pública. “A Corrupção é a a mãe e também é o pai da miséria que os cidadãos e o País sofrem”, disse o Dr. Jully, arrematando que essa corrupção leva à morte milhares de pessoas no País, por falta de atendimento adequado por força de desvisos de verbas públicas como divulgado pela imprensa. “As pessoas precisam ficar cientes dos limites dos atos das Autoridades Públicas em Geral; precisam saber sobre seus direitos e também das suas obrigações como cidadãos: isso é Cidadania Plena. Devem as pessoas participar da vida política em suas cidades, por meio das discussões em Conselhos, em Audiências Públicas, e outras discussões sobre os destinos da Administração Pública, em todas as esferas, levando propopostas, cobrando ações, e fiscalizando. Verificar, analisar/pensar e agir em prol da legalidade, da moralidade, da transparência, com participação efetiva do povo nos destinos da sociedade: é isso que a CONSOCIAL quer”, disse o Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara.

Após as palestras houve discussão dos eixos temáticos e realização de pré-propostas para a 1ª CONSOCIAL REGIONAL DE DOURADOS, a se realizar dias 27 e 28 de fevereiro. Estiveram presentes nas aberturas das Pré-Conferências os Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais: de Itaporã, pela manhã (07:30h) Prefeito Marcos Paco em Caarapó, pela tarde (13:00h) Prefeito Mateus Palma de Farias e Vereador Mário Valério. Outras autoridades dos legislativos, dos executivos, Corpo de Bombeiros, e Conselhos Municipais, estiveram presentes nas aberturas, dentre elas o Dr. Cláudio Rogério Ferreira Gomes, Promotor de Justiça em Caarapó e lideranças Indígenas nessa mesma cidade. A Prévia de Itaporã foi organizada pela Sra. Luciane Cardoso da Cunha e equipe. A prévia de Caarapó foi organizada pelas Sras. Ieda Maria Marran e Edna Sanada Araújo e equipe. A CORE REGIONAL, presidida pelo Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara agendou as Pré-Conferências e fez a coordenação juntamente com a CGU. Dia 16-02-2012 serão realizadas as Conferências Prévias de Tacuru, sob organização de Aparecida Sonia Dalaqua Ravagnani e Ademir Rzatki, e de Antonio João, sob organização da Dra. Fernanda Jorge Guimarães Gelian.

Reunião com o Exmo. Sr. Desembargador Dr. Francisco das Chagas Lima Filho

A 4ª Subseção da OAB/MS convida o(a) Ilustre advogado(a) para reunião com o Exmo. Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho no dia 16 de fevereiro de 2012 às 08:30h.
Local: Sede da 4ª Subseção, à Rua Onofre Pereira de Mato, 1712, Centro - Dourados/MS
Contamos com a Vossa presença.

Nota de falecimento de advogado

     Comunicamos que faleceu hoje (14/02/12) o Dr. NISSEM JOSÉ MAIA CABRAL, pai do Dr. Willian Maia Cabral.

     O corpo está sendo velado na Loja Maçônica Flamarion Elias Taborda (tempo da Loja 20 de Agosto), na rua General Osório, nº 1620, nesta cidade de Dourados-MS.

     Sessão Maçônica de Despedida: 19:00h (hoje 14/02/12 terça-feira).

     Sepultamento: 09:00h do dia 15/02/2012 (quarta-feira), Cemitério Parque de Dourados (abaixo do Hospital Universtário - HU de Dourados-MS).

OAB e CNBB acompanharão julgamento da Ficha Limpa no STF

O presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raymundo Damasceno Assis, confirmou a presença da entidade juntamente com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na sessão do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (15), em que será retomado o julgamento sobre a validade da Lei Complementar 135/10, mais conhecida como lei da Ficha Limpa. A presença da CNBB foi confirmada em encontro realizado hoje (13) entre Ophir e o presidente da Conferência, em Brasília.

No encontro, o presidente da OAB ressaltou a importância do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 30, ajuizada pela OAB, para a democracia no país. Ophir lembrou que caso a ADC seja aprovada, a lei, que institui novos casos de inelegibilidade e decorre de projeto de iniciativa popular, valerá já para as eleições municipais deste ano. "Será um julgamento simbólico para o país. A OAB e a CNBB estarão, como acontece tradicionalmente, engajadas na busca de ver os políticos ficha suja afastados do processo eleitoral brasileiro", afirmou Ophir Cavalcante.

Outro tema debatido na reunião foi a apresentação à CNBB dos termos do anteprojeto de lei de iniciativa popular que visa rever a Lei 141/12, em busca de ampliação dos recursos orçamentários à saúde pública. Na reunião, a OAB e demais entidades médicas que integram a "Frente Nacional por Mais Recursos na Saúde" requereram o apoio da Igreja no processo de coleta das cerca de 1,4 milhão de assinaturas que são necessárias para que o projeto seja entregue ao Congresso Nacional. Na avaliação da Frente, os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei complementar 141/12, que regulamentou a Emenda 29 e fixou percentuais mínimos de investimentos da União, Estados e Municípios na saúde pública, estão longe de atender ao artigo 196 da Constituição, sendo insuficientes para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado.

A CNBB ficou de debater o assunto em sua Assembleia, mas manifestou inicialmente o apoio à questão da saúde, que é, exatamente o, tema da Campanha da Fraternidade deste ano - intitulada "Fraternidade e Saúde Pública".

Também participaram da reunião, pela OAB, o membro honorário vitalício da OAB, Roberto Busato, e o presidente da Seccional da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra. Pelas entidades médicas, estiveram presentes o vice-presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Lairson Rabelo, e o conselheiro do Conselho Nacional de Saúde e representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso, entre outros. Pela CNBB, participaram também o secretário-geral, Dom Leonardo Ulrich Steiner, e o representante da Comissão Justiça e Paz, Carlos Moura.

Curso prático de cálculo e legislação trabalhista

Nos dias 02/03/2012 às 19:30 e dia 03/03/2012 às 08:30, será realizada na Sede da 4ª Subseção da OAB/MS - Dourados, situada na rua Onofre Pereira de Matos, nº 1712, Centro, Dourados-MS. O curso prático de cálculo e legislação trabalhista, o qual será presidido pelo professor Julio César Vieira, contador, mestrando em ciências pela PUC-SP, perito trabalhista. 

O curso se destina não somente aos advogados, mas também aos contadores, peritos trabalhistas, acadêmicos, e aos demais profissionais interessados em adquirir ou atualizar conhecimentos na elaboração de cálculos trabalhistas. 

Serão abordados diversos temas, confira o conteúdo no folder abaixo.

Puccinelli garante pagamento de advogados dativos em MS

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, se reuniu hoje (7/02) no início da tarde, com o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Leonardo Avelino Duarte, para discutir três temas importantes: a questão dos precatórios, a necessidade de investimentos no Judiciário e a situação dos advogados dativos em Mato Grosso do Sul.

Os advogados dativos são os nomeados pelo juiz, em casos onde não há defensor público, para atender a demanda do cidadão até então desassistido. Esses advogados atualmente, tem que cobrar em juízo para receber pelos atos processuais praticados.

“O Governador foi receptivo às reivindicações da OAB/MS e a reunião foi extremamente proveitosa, pois ele garantiu solucionar até o fim de fevereiro a situação dos advogados dativos, que no Estado atuam somente em poucos casos, quando não há defensor público à disposição. A formalização deste convênio entre o Estado e a OAB/MS vai garantir ao advogado designado pela Justiça, o direito de receber pelo trabalho desempenhado sem ter que demandar contra o próprio Estado, que o incumbiu de dirimir esta demanda”, esclareceu Leonardo Duarte.

Na oportunidade, o Governador recebeu do presidente da OAB/MS o livro “Cidadania e Justiça”, lançado em dezembro 2011, cujo conteúdo retrata o mapeamento do sistema judicial de Mato Grosso do Sul e reiterou o pedido de urgentes investimentos na justiça estadual.

Aviso de Correição em Dourados

A Corregedoria Regional do TRT-24ª Região deve realizar Correição Periódica Ordinária nas varas do Trabalho de Dourados, nos dias 15 e 16 de fevereiro, no horário de expediente normal, conforme o Inciso XI do artigo 682 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 29,V, do RITRT no Foro Trabalhista e na 1ª e 2ª Varas de Trabalho de Dourados.

Missa de um ano de falecimento do Dr. Carlos Agostinho Maia Paiva

Missa de 1 ano de falecimento do advogado Dr.Carlos Paiva acontecerá nesta sexta-feira (03), 19 horas, na Igreja São José Operário, av. Marcelino Pires, em Dourados.

A família agradece o comparecimento de amigos e colegas de trabalho.

Dr. Carlos Paiva era um querido advogado de Dourados, tendo sempre dado assistência a todos que o procuravam, fazendo amigos e colegas, com sua alegria contagiante.

Professor, e também, fundador da Junta de Conciliação Arbitral de Dourados. Além de contratualista, foi defensor em diversos Júris.

Foi também participante da fundação do Rotary Guaicurus e outras atividades.

Um amigo dos amigos e um causídico respeitado. Deixa saudades, e àqueles que o conheceram sabem que sua memória ficará marcada para sempre.

fonte: Dourados News.

Programação de fevereiro dos cursos da ESA-MS e AASP

Os cursos abaixo são telepresenciais, e transmitidos na Sede da 4ª Subseção da OAB/MS
Endereço: R. Onofre Pereira da Matos, nº 1712, Centro, Dourados-MS
(67) 3423-5140