Nesta quinta feira (26/02) às 19h
a OAB de Dourados vai promover a palestra “Criminal
Compliance, a Nova lei Anticorrupção e o seu Impacto nas Atividades
Empresariais”
A partir da recente edição da lei
anticorrupção (12.846/2013), as empresas passam a ser responsáveis, por todos
os atos ilícitos praticados por quaisquer de seus funcionários e colaboradores,
nas relações com o Estado (governo federal, estadual e municipal) tais como
corrupção, licitação combinada, prorrogações indevidas de contratos, entre
outros atos, independentemente do conhecimento de seus sócios e gestores.
A responsabilidade poderá ser
diminuída ou afastada, caso a empresa demonstre ter adotado um programa de
compliance, ou seja, “mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de
códigos de ética e de conduta”, como estabelece o próprio inc. VIII do art. 7º
dessa nova Lei. No que consistem os programas de compliance? Como
implementá-los? Quais são as outras novidades trazidas pela lei? Há experiência
internacional na aplicação dessas leis?
Esses, dentre outros, serão os
pontos abordados pela palestra pelo advogado criminalista e professor Francisco
Monteiro Rocha Jr, mestre e doutor em Direito pela UFPR, Presidente do
Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico, Professor Substituto de
Direito Penal da Universidade Federal do Paraná.
A palestra será realizada pela
OAB/Dourados pelas Comissões de Cursos Jurídicos, Empresarial e Tributário Defesa,
Moralidade do Patrimônio Público, Advogado Criminal em parceria com a ESA –
Escola Superior da Advocacia da OAB/MS, dia 26 de fevereiro, ás 19h. O local
auditório da 4ª Subseção de Dourados que fica à Rua Onofre Pereira de Matos,
1712, Centro.
