O presidente da 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados, Cesar Augusto Rasslan Câmara protocolou na Câmara Municipal de Dourados, pedido de abertura de processo interno de apuração de cometimento de faltas de vereadores, do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, com fins à cassação de seus mandatos. Tudo conforme tipificação das condutas com as normas específicas, constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal, assim como da Lei Orgânica do Município de Dourados.
O pedido é baseado nos acontecimentos recentes em nossa cidade da Operação Uragano, com comoção social,verificado com notícias em todo o País e até internacional quanto ao desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade públicas, exigidos pela Constituição Federal aos administradores públicos. O pedido foi feito em defesa ao Estado Democrático de Direito e dos princípios constitucionais que nos rege, sendo patamares da Ordem dos Advogados do Brasil.
O mesmo pedido foi direcionado aos partidos políticos que possuem representação na Câmara Municipal, conforme informado PDT, PT, PR, PMDB, PSDB, PSB, e DEM, faltando apenas o recebimento de três protocolos de partidos cujos representantes ainda não foram encontrados para recebimento do ofício respectivo. "Se há mandatos de partidos, devem esses se manifestar a respeito para dar uma resposta ao povo", disse o Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS.
"Pelas gravações e pelas provas que devem existir nos autos de Inquérito e outras medidas judiciais que se acham na 2ª Vara Criminal de Dourados e no Tribunal de Justiça, assim como frente ao Delegado de Polícia Federal Dr. Bráulio Cesar Galoni e Ministério Público estadual, Dr. Paulo Cesar Zeni, em Dourados, ao que parece já está caracterizado o recebimento de vantagens indevidas e a improbidade administrativa de vários envolvidos na operação, disse o presidente.
Cesar Augusto Rasslan Câmara, disse ainda que "assim, é cabível a abertura do processo na Câmara nos termos dos artigos 67, 68 e ss. da Lei Orgânica e do art. 218, e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, dentre outras normas que possam ser aplicadas".
A ordem de sucessão.
Sabe-se que a linha ou ordem de sucessão no comando do Município é: Prefeito, na sua falta o Vice-Prefeito; na falta desses dois, o Presidente da Câmara Municipal. Há uma situação especial em Dourados, onde o prefeito, o vice-prefeito, e o presidente da Câmara foram presos acusados de prática de atos ilegais. Por isso, foi nomeado prefeito interino o Diretor do Foro da Comarca, Dr. Eduardo machado Rocha. Nestes sentido, a Câmara Municipal realizou nova eleição para a presidência, tendo sido eleita a Vereadora Délia Razuk.
Há afastamento do prefeito determinado pela justiça, porém não há afastamento do vice-prefeito. Assim, na ordem de sucessão, o vice-prefeito Carlinhos Cantor poderia assumir o cargo, mesmo estando preso.
Para que haja nova eleição, é necessário que haja cassação do prefeito, e do vice-prefeito nos três primeiros anos de mandato para se ter a vacância do cargo. Assim, assumiria interinamente o comando do Município quem estiver na presidência da Câmara Municipal e que teria obrigação de determinar realização de novas eleições solicitando os trâmites ao Tribunal Regional Eleitoral. É o que se vê do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, que diz o seguinte: "Art. 62 – Vagando os cargos de prefeito e vice- prefeito nos três primeiros anos de mandato, far-se-à a eleição trinta dias após a abertura da última vaga e os eleitos completarão o período restante".
“O que a OAB quer, e crê-se que toda a população, inclusive dito pessoalmente uma semana atrás pelo Presidente Nacional da entidade, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, é a obediência à legislação em vigor, com apuração das denúncias, colacionamento de provas produzidas no judiciário e pela Polícia Federal, a fim de se verificar o julgamento no Tribunal Político, que é a Câmara Municipal, sobre a cassação, ou não, de mandatos de envolvidos em ilegalidades, pois todos merecem uma resposta e uma resolução do caso”, disse o Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS.
