Arraiá Juridico continua hoje

O VIII Arraiá Jurídico continua hoje, sávado em frente a a sede da 4a. Subseção da OAB de Dourados.
A Festa ontem foi animada, com direito a pescaria.
As entidades montaram barracas para vender produtos da época
Tudo foi preparado com muito carinho para os convidados.

Festá já vai começar

A CAAMS e a OAB de Dourados abrem nesta sexta feira a noite o VIII Arraiá Jurídico de Dourados, que vai até no sábado. O evento reune várias entidades sem fins lucrativos que montaram barracas para venda de produtos típicos dessa época. O Conjunto do Marco Aurélio estará animando as duas noites, com repertório variado de músicas.
A festa já é tradicional em Dourados e promove a integração da classe dos advogados com a sociedade.

Marco Aurélio e Banda no Arraiá Jurídico

A 4a. subseção da OAB/MS de Dourados junto com a CAAMS, realiza nos dias 30 e 31 de julho o 8o. Arraiá Jurídico. A festa é filantrópica e as barracas serão montadas em frente a entidade onde haverá muita animação com show, brincadeiras e vendas de produtos típicos desta época. Durante o evento serão comercializadas rifas de uma bicicleta e um DVD.

O evento já é tradicional e reúne a comunidade em geral com os advogados. "é uma excelente oportunidade de promover confraternização com os colegas", justifica o presidente Cesar Augusto Rasslan Câmara. O que as entidades faturam no evento ficam para suas ações. Oito barracas já confirmaram a participação para comercialização de milho, doces, churrasquinho, pescaria e outros.

Animação

Nos dois dias do evento a animação estará a cargo de Marco Aurélio e Banda. O Músico é um dos mais conhecidos em Dourados e tem um repertório variado. 

OAB/MS lança campanha “Eleições Limpas”

Com o lançamento do site “Eleições Limpas”, realizado na sexta-feira (23), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, entra efetivamente no acompanhamento do processo eleitoral. A proposta da entidade é atuar na fiscalização de denúncias relacionadas à compra e venda de votos e outros delitos que possam ser aplicados durante as eleições de outubro deste ano.
A solenidade de lançamento do site aconteceu no plenário da OAB/MS e contou com a participação do presidente da entidade, Leonardo Avelino Duarte, do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Luiz Carlos Santini, do desembargador Carlos Eduardo Contar, representando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e do juiz auxiliar da Corregedoria do TJMS, Rui Celso Barbosa Forense, do procurador Regional Eleitoral, Pedro Paulo de Oliveira Grubits Gonçalves de Oliveira e do presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MS), Carlos Rubens de Oliveira.

Além disso, também estiveram presentes, o vice-presidente da OAB/MS, Júlio César Souza Rodrigues, a secretária-geral, Rachel de Paula Magrini, a secretária-geral-adjunta, Luciana Azambuja, o tesoureiro, André Luiz Xavier Machado, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMS), Renato Araújo Correa, a tesoureira Simone Ferreira Leal, o secretário-geral Nei Rodrigues Ferreira, a secretária-adjunta, Arlete Borges Barrros, o diretor geral da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), Gustavo Passarelli, o vice-diretor, Abadio Baird, o secretário-geral, Gabriel Abrão Filho, além de conselheiros federais e estaduais e advogados sul-mato-grossenses.

Segundo o presidente da OAB/MS, o site será o principal instrumento da Comissão Especial de Acompanhamento nas Eleições 2010 (CEAE), que será coordenada pelos advogados Daniel Castro, André Luis Xavier Machado e Rachel de Paula Magrini , que atuarão, respectivamente, como presidente, vice-presidente e secretária-geral. “Nossa proposta é estabelecer um vínculo direto com eleitor e com toda a sociedade para que ela possa de fato exercer o seu direito de cidadania ao formular uma denúncia”, disse.

Duarte ressaltou, ainda, que a entidade verificará o cumprimento da lei. "É obrigação disponibilizar essas informações. Estaremos junto com o Ministério Público Federal e o Tribunal Regional Eleitoral, para solucionar a corrupção eleitoral. A Ordem assume esse compromisso”, disse, lembrando, também, que muitos sabem do direito de denúncia, mas não sabem como exercitá-lo corretamente.

O site vai contribuir para a fiscalização e o acompanhamento do processo eleitoral com transparência e disponibiliza informações no que diz respeito a legislações, notícias e prazos para as eleições, e, principalmente, informa aos cidadãos, os candidatos que estão na lista da chamada Ficha Limpa. Os eleitores podem fazer denúncias contra atos ilícitos durante o período eleitoral.

Durante a solenidade também foi assinado um protocolo de intenções entre a Seccional da OAB em Mato Grosso do Sul e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MS). A intenção das duas entidades é estimular a participação e o espírito de responsabilidade social dos advogados e contabilistas, visando a transparência e a legalidade nas prestações de contas das campanhas eleitorais dos candidatos ao governo estadual e dos respectivos partidos políticos.

Branquinho na Comissão de deficientes da OAB

O presidente da Comissão de ética da 4a. subseçao da OAB de Dourados, Dr. Paulo Cesar Branquinho, foi nomeado membro da Comissão Especial de Defesa da Pessoa de Deficiência Física, pelo Presidente do Conselho Federal, Dr. Ophir Cavalcante.   Presidirá a Comissão da OAB Frederico Antonio Garcia. Os demais integrantes são: Joaquim Santana Neto (vice-presidente); Laís Vanessa de Figueiredo Lopes (secretária); Antônio Alberto; José Moacir Rodrigues Filho; e Paulo Marcelo Carneiro de Albuquerque. 

A comissão foi criada dia 19 de junho por meio de portaria, e tera obrigação de defender o interesse dos deficientes fisicos. O esforço da OAB mostra que nunca é tarde para respeitar e defender os direitos das pessoas com deficiência física, que se sentem excluídas. "Temos que fazer cumprir as legislações federais, estaduais e municipais em benefício dos deficientes físicos", disse Branquinho.

A nomeação de um douradense para essa comissão foi uma indicação do Presidente da Seccional da OAB/MS, Dr Leonardo Avelino Duarte e do Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj. "é uma nova comissão que terá um papel muito importante na comunidade", disseram.

O Presidente da 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, considera importante o respeito a lesgilsçao que garante acessibilidade a todos. "Em Dourados os prédios e as ruas estão sendo adaptadas. A subseçao recentemente instalou elevador para atender os deficientes físicos, para ter acesso a todas as instalações, obra reivindicada desde a criação da norma nacional de acessibilidade por volta de 2003, destacou.

Blog orienta sobre Andamento Processual no TJMS

Atualmente é possível fazer consultas processuais através da internet, nós recomendamos que vocês chequem disponibilidades em sites como o do TJMS em que vai fornecer pra você além desses serviços também muitos outros em que podem ser extremamente vantajosos, não deixem de fazer as suas consultas processuais através das nossas recomendações.

Como destacamos anteriormente as consultas ao TJMS Jus podem ser feitas através do portal, para isso recomendamos que vocês acessem o mesmo, e selecionem a opção “consultas”, logo em seguida haverá também disponibilidades pra que você encontre a opção “Processos”, selecione o tipo de processo na qual deseja fazer as suas consultas.

Pra quem quiser visitar a entidade pessoalmente, também poderá encontrar a possibilidade de fazer as suas consultas a andamento processual TJMS através do seguinte endereço: Av. Mato Grosso – Bloco 13 – Fone: (67) 3314-1300 – Parque dos Poderes – 79031-902 – Campo Grande – MS.

Você também poderá contar com uma serie de outros serviços em que são oferecidos online para os seus visitantes, aí é só utilizar aquele em que mais lhe favorece, é uma boa possibilidade pra que você possa poupar tempo e é também uma alternativa bem viável para a entidade. Agora você já sabe como fazer as suas consultas de andamento de processos TJMS, o restante é com você. Pra quem já teve a oportunidade de fazer essas consultas através do site em questão, então aproveite para deixar aqui os seus comentários dizendo como esses serviços lhes ajudaram e também foram úteis pra você.

Você também poderá entrar em contato com a entidade através do seguinte número: 0800-6476161 / (67) 3314-1314, para acessar o site e conferir as recomendações em que são feitas através do nosso blog pra que você consulte o andamento processual, recomendamos o seguinte link: http://www.tjms.jus.br/.

Também é possível que você entre em contato com a entidade através do site, utilizando o recurso na qual é oferecido por intermédio da ouvidoria, assim você preenche o formulário de contato e poderá tirar todas as suas dúvidas sobre qualquer assunto relacionado a entidade. Bem é isso, essa é uma boa oportunidade pra que você consiga poupar tempo durante o seu dia.

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Arraiá Jurídico será 30 e 31

A 4a. subseção da OAB/MS de Dourados junto com a CAAMS, realiza nos dias 30 e 31 de julho o 8o. Arraiá Jurídico. A festa é filantrópica e as barracas serão montadas em frente a entidade onde haverá muita animação com show, brincadeiras e vendas de produtos típicos desta época.

O evento já é tradicional e reúne a comunidade em geral com os advogados. "é uma excelente oportunidade de promover confraternização com os colegas", justifica o presidente Cesar Augusto Rasslan Câmara. O que as entidades faturam no evento ficam para suas ações. Oito barracas já confirmaram a participação para comercialização de milho, doces, churrasquinho, pescaria e outros.

Pedir voto em comércio não é crime, diz jurista

Para advogado especialista em direito eleitoral, candidatos precisam adotar cuidados na campanha

12.Jul.2010 | DOURADOS – O candidato que entrar sozinho em um estabelecimento comercial para pedir voto durante a campanha eleitoral não estará cometendo crime. No entanto, se ele estiver acompanhado por cabos eleitorais, ou deixar explícito que está em campanha, o crime estará configurado e o candidato poderá sofrer penalidades, que vão desde uma pequena multa até a perda do registro. O alerta foi feito na noite de sexta-feira, pelo advogado João Eduardo Bueno Netto Nascimento, especialista em direito eleitoral, que esteve em Dourados por intermédio da 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para proferir palestra aos advogados, candidatos, assessores e jornalistas.  O presidente da OAB Dourados, Cesar Augusto Rasslan Câmara, afirmou que a palestra cumpriu objetivo de clarear aos advogados que estarão atuando junto a partidos e a candidatos os detalhes da Lei e as últimas mudanças na legislação, além de tirar dúvidas das pessoas que vão atuar na campanha eleitoral. "Estamos saindo na frente de Campo Grande com esta palestra, uma vez que o assunto será debatido pelo mesmo João Eduardo Bueno Netto Nascimento apenas na semana que vem, na Capital", disse Rasslan Câmara.  Em relação aos candidatos que estão no exercício do mandato, o advogado-palestrante deixou claro que a divulgação do mandato não configura crime eleitoral. "É claro que será preciso bom senso do político com mandato para que essa divulgação não caracterize propaganda explícita, pois neste caso o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já deixou claro que agirá com rigor", alerta Bueno Netto. "No entanto, o trabalho da imprensa de entrevistar, ou divulgar atos de mandato não pode ser prejudicado", conclui.  De forma geral, Bueno Netto usou a maior parte do tempo da palestra para abordar os pontos da legislação eleitoral que mais geram dúvidas, entre eles, a propaganda em muros residenciais e emprego de carros de som. "Os muros não poderão conter publicidade maior que quatro metros quadrados de um mesmo candidato, enquanto os carros de som poderão trafegar apenas das 8h às 22h, resguardando algumas proibições como nas proximidades com hospitais, clínicas, bibliotecas e escolas", orienta.  Bueno Netto também falou sobre os casos de suspensão da Lei Complementar 135/2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa, abordando os exemplos que geraram certas descrenças na população quanto a sua ação punitiva. Ele citou os fato que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender os efeitos da ficha limpa para a deputada estadual de Goiás, Isaura Lemos (PDT) e do senador Heráclito Fortes (DEM-PI).  "No caso do senador, ele conseguiu liminar que permite tentar reeleição ao Senado no próximo pleito, porque o TSE está de recesso e não teria como julgar o pedido de efeito suspensivo", explica Bueno Netto. A decisão limiar que vai contra a lei da ficha limpa foi do ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. Heráclito Fortes já foi condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Piauí por conduta lesiva ao patrimônio público, quando foi prefeito de Teresina, entre 1989 e 1993. A liminar favorável à deputada Isaura Lemos foi do ministro José Antônio Dias Toffoli, que entendeu que ela não foi condenada por órgão colegiado, mas por juízo de primeiro grau, quando já era titular de foro específico, ou seja, o Tribunal de Justiça. "Fica claro, portanto, que a questão dos candidatos considerados ficha suja é muito complexa e exigirá muita atenção por parte dos Tribunais Regionais Eleitorais", conclui Bueno Netto. O advogado também falou sobre as alterações da Legislação Eleitoral para 2010 para regulamentar o uso da internet e das mídias sociais como Orkut, Facebook e Twitter. Um dos capítulos da palestra foi reservado para a doação de campanha por meio de cartão de crédito e de débito, com Bueno Netto chamando a atenção para os riscos desta modalidade gerar dor de cabeça tanto para o candidato quanto para o doador, caso a declaração não bata com os registros da Receita Federal.  Eduardo Bueno Netto Nascimento é advogado, sócio do Escritório Esacheu Cipriano Nascimento & Associados, formado pela Universidade Católica Dom Bosco em 2003, pós-graduando em Direito internacional e econômico pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), militante há mais de três anos na área de Direito Eleitoral, especialmente na defesa dos interesses de partidos políticos.

OAB realiza Palestra hoje

 

O Presidente da 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara, está organizando uma palestra sobre Direto Eleitoral, para os advogados de Dourados e região. Para tanto convidou o especialista no assunto o Dr. João Eduardo Bueno Netto Nascimento, advogado, Sócio do Escritório Esacheu Cipriano Nascimento & Associados, formado pela Universidade Católica Dom Bosco em 2003, pós-graduando em direito internacional e econômico pela Universidade Estadual de Londrina – UEL, militante a mais de três anos na área de Direito Eleitoral, especialmente na defesa dos interesses de partidos políticos.

 

A palestra acontece hoje, dia 09 de julho, a partir das 19:30, na sede da entidade em Dourados. "O objetivo é clarear aos advogados que estarão atuando junto os partidos os detalhes da Lei e as últimas mudanças", disse o presidente. Estão convidados os candidatos e dirigentes partidários para acompanhar o evento.

 

 

 

 

Advogados podem utilizar estacionamento da Justiça Federal

A partir de agora os advogados estão autorizados a utilizarem o estacionamento do Forum da Justiça Federal de Dourados. A conquista é o atendimento a um ofício encaminhado pelo presidente da 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara ao Juiz Federal, Dr. Massimo Palazzolo, que deu parecer positivo.

Recentemente a área do terreno foi cercada, faltando cobertura de vagas e pavimentação. O ofício de resposta da Justiça Federal, assinado pelo Diretor do Núcleo de Apoio Regional, Isac Olegário da Silva Jr, informou que o juízo deferiu a utilização do estacionamento aos Advogados. O juízo também solicita da OAB a construção de coberturas de 40 vagas constantes do projeto do estacionamento, o que seria uma compensação pelas despesas com manutenção do portão eletrônico, energia, e ouros custos relativos ao estacionamento fechado.

Ao todo serão disponibilizadas 10 vagas para serem utilizadas pelos advogados e estagiários, mediante a simples apresentação de Carteira da OAB, através da janela do veiculo. A entrada se dá pela Rua Ponta Porã. 


 

OAB alerta para golpe da Cana

O Presidente da 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara informa ter sido comunicado de golpes praticados contra advogados.

Podendo ser denominado de "Golpe da Cana" o mais recente, cuja mecânica é mais ou menos a seguinte: um cidadão vem ligando para alguns escritórios de advocacia, representando um grupo de empregados (gato) que precisa de advogado trabalhista para ajuizar ações contra empresas que contratam mão-de-obra para colheita de cana-de-açúcar (Usinas), especificando inclusive o nome de algumas usinas da região.
Diz o golpista que os empregados adiantarão uma quantia de R$ 200,00 por empregado, se disponibilizando para locação de ambiente para reunião com trabalhadores, cópias, aluguel de impressora, locação de veículo para transporte dos trabalhadores até a respectiva Vara do Trabalho etc.

Informa que os trabalhadores deixaram de receber verbas rescisórias, pois as empresas preferem fazer o "acerto" em juízo, para que dê quitação do contrato, pois já esperam que todos os trabalhadores ajuízem a Reclamação; que dentre eles há pessoas que sofreram acidente de trabalho, onde lhe seriam devido indenização etc.

O suposto "gato", ao ser questionado sobre o modo que chegou ao escritório, diz ter ligado na OAB da cidade, mas que esta não lhe passou informação, pois referido procedimento é vedado, então ligou na prefeitura, onde lhe passaram o número de telefone de alguns escritórios. Ou seja, sempre dão alguma desculpa para chegar a seu intento.

Após o advogado aceitar a proposta, o suposto "gato" solicita um "adiantamento" para pagamento das despesas iniciais, no valor de R$ 3.000,00 ou outro valor. Efetuado o depósito, o golpista desaparece e o advogado não consegue mais contato com ele.

Assim, a 4ª Subseção da OAB/MS alerta aos colegas advogados que desconfiem de tais propostas, para que não sofram prejuízos.

Resolução regulamenta pagamento de precatórios

A proposta de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (29/06). O relator, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, afirmou que a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional 62 aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009, que transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios.
“Agora não tem como deixar de fazer o pagamento por falta de regulamentação da matéria”, disse o ministro. A resolução instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) que conterá a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios.
Essas entidades poderão sofrer sanções impostas pela EC 62 como, por exemplo, a proibição de receber repasses da União. Além disso, a resolução cria também um comitê gestor dos precatórios - composto por um juiz estadual, um federal e um do trabalho e seus respectivos suplentes – que irá auxiliar o presidente do tribunal de Justiça estadual no controle dos pagamentos. “A emenda constitucional 62 será efetivamente implementada a partir dessa resolução”, afirmou Ives Gandra.
A proposta de resolução foi aprovada pela maioria dos conselheiros do CNJ. Na ocasião, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que havia pedido vista da proposta, apresentou texto substitutivo de resolução com um texto mais resumido. Segundo Locke Cavalcanti, a proposta relatada pelo conselheiro Ives Gandra Martins Filho poderá ser questionada quanto à sua constitucionalidade. Cavalcanti foi vencido e a maioria dos conselheiros aprovou a resolução com 46 artigos.
O conselheiro Jefferson Luiz Kravchychyn, que participou do grupo de trabalho responsável pela elaboração da proposta de resolução, defendeu a necessidade de regulamentação da matéria pelo Conselho. “Uma resolução enxuta não traria a resposta que é exigida pelos advogados, pelos tribunais e pelos jurisdicionados”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Violência presumida pode ser relativizada, diz STJ

É possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no artigo 224 do Código Penal. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso do Ministério Público de Santa Catarina. O órgão questionou decisão do Tribunal de Justiça catarinense que condenou por estupro um homem que vive com uma companheira de 13 anos.

O acusado mantinha um namoro com a menor, que fugiu para morar com ele. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por manter relações com a menina. Na primeira instância, o homem, cuja idade não foi revelada, foi absolvido com base no artigo 386, inciso VI, do Código do Processo Penal. O artigo determina que o juiz pode absolver o réu se há circunstâncias que excluam o crime ou isentem da pena deste. O TJ-SC manteve a decisão ao considerar que, no caso, poderia haver relativização da violência presumida, com a aplicação do inciso III do artigo 386 do CPP. A Justiça catarinense decidiu que o fato não constituiu infração penal.

O MP recorreu ao STJ com a alegação de que o caso configura ofensa ao artigo 213 do CP, que define o crime de estupro e suas penas. O ministro Og Fernandes levou em conta a atitude da menor, que espontaneamente foi morar com o réu e afirmou manter relacionamento com ele. Essas circunstâncias, entendeu o ministro, afastariam a presunção da violência.

“Não se pode esquecer a pouca idade da vítima e as conclusões que daí possam decorrer quanto ao seu grau de discernimento perante os fatos da vida. Entretanto, a hipótese dos autos revela-se outra”, ponderou. De acordo com Og Fernandes, a menor não tem a “inocência necessária” para enquadrá-la nos moldes do artigo 224, que define presunção de violência.

O ministro ainda destacou que discutir as conclusões das outras instâncias sobre o consentimento da vítima e outras circunstâncias é revolver provas. Isto é vedado ao STJ pela Súmula 7 do próprio Tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 637.361

Cabe ao juiz decidir forma de pagamento de pensão

Ainda que a parte expresse o desejo de que o pagamento de pensão se dê em uma única parcela, o juiz pode, ao analisar os autos, escolher o critério de maior igualdade entre as partes e decidir pelo pagamento em parcela única ou mensal. Esse foi o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar embargos de uma empregada da Black & Decker do Brasil Ltda.A empregada queria que a empresa fizesse o pagamento de pensão em uma única parcela. No entanto, seu pedido foi rejeitado tanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região quanto pela 3ª Turma do TST.Para a Turma, a decisão do TRT-3 não violou o artigo 950 do Código Civil, que prevê a possibilidade do pagamento mensal vitalício, sem qualquer limite de idade, devido enquanto sobreviver o beneficiário; e o pagamento instantâneo e imediato, a ser apurado com base na sua expectativa de vida.

A Turma lembrou também que embora a ordem jurídica tenha conferido ao prejudicado o direito de ‘exigir’ o pagamento em parcela única, “mostra-se prudente resguardar ao julgador margem razoável de discricionariedade para avaliar caso a caso” de forma fundamentada.

Na SDI-1, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que o artigo 131 do CPC diz que o juiz “apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes”. Segundo o ministro, o objetivo da norma é assegurar que seja garantida a renda para o pagamento do valor mensal da pensão.

Dessa forma, a SDI-1 estabeleceu o pagamento da pensão à empregada em parcelas mensais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-114800-62.2007.5.03.0042

Palestra sobre Direito Eleitoral será dia 9

A 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados está organizando uma palestra sobre Direto Eleitoral, para os advogados de Dourados e região no dia 09 de julho. Para tanto convidou o especialista no assunto o Dr. João Eduardo Bueno Netto Nascimento, advogado, ex-membro da Comissão de Direito Internacional da OAB/MS, formado pela Universidade Católica Dom Bosco em 2003, pós-graduando em direito internacional e econômico pela Universidade Estadual de Londrina – UEL, militante na área de Direito Eleitoral, especialmente na defesa dos interesses de partidos políticos.
A palestra acontecerá dia 09 de julho, a partir das 19:30, na sede da OAB em Dourados. "O objetivo é clarear aos advogados que estarão atuando junto a partidos e a candidatos os detalhes da Lei e as últimas mudanças. Também, para mostrar campo de trabalho aos colegas que se interessem por essa área de atuação do profissional do Direito.", disse o presidente Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara. Adiantou que todos os Advogados e toda a população douradense e da região estão convidados para o evento, que será GRATUITO.

Advogados torcem para o Brasil na CAAMS

Os advogados de Dourados foram convidados a torcer para o Brasil, na partida contra a Holanda, no quiosque, localizado nos fundos da CAAMS, de Dourados. A Delegada da CAAMS, em Dourados, Dra. Neusa Balardi, está coordenando o evento, que contará com almoço. Quem comparecer deve levar a bebida de consumo e muita alegria.

Relação homoafetiva pode ser equiparada à união estável

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve inclusão do companheiro de funcionário público aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) como beneficiário da pensão vitalícia.

Alega o funcionário que vive há mais de 20 anos em união homoafetiva, que a relação com o companheiro é pública, contínua e duradoura, à semelhança de verdadeira união estável. Defende o direito de indicar o companheiro ao benefício, conforme disposto no art. 217 da Lei n.º 8.112/90.

A Universidade sustentou que, para a caracterização da união estável, é necessária a diversidade de sexos. Alegou também ausência de previsão legal e obediência ao princípio da legalidade.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Antônio Francisco Nascimento, esclarece que a relação homoafetiva, para efeitos previdenciários, pertencente ao gênero “união estável”. Tendo em vista a ausência de norma específica no ordenamento jurídico regulando a relação entre casais do mesmo sexo, necessário é partir para uma interpretação sistêmica da Constituição e adotar critérios de integração pela analogia.

O magistrado enfatizou a consonância da decisão com a interpretação jurisprudencial contemporânea a respeito da matéria, de haver aplicação, na espécie, de diversos preceitos constitucionais, tais como o “exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, assim consagrada na CF/1988 (Preâmbulo), bem assim o princípio republicano da cidadania e da dignidade da pessoa humana, tendo como objetivo fundamental construir uma sociedade justa, livre e solidária, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Registrou o relator que “o Sistema Geral de Previdência do País editou a IN n.º 25 – INSS, na qual são estabelecidos procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual”. E concluiu: “de igual maneira, em respeito ao princípio da isonomia, devem-se aplicar aos servidores públicos federais, por analogia, as disposições desse ato normativo.”

Numeração única: 0014218- 70.2007.4.01.3800 ou AC 2007.38.00.014391-1/MG.

Fonte: TRF 1ª Região

CCJ aprova uso de linguagem acessível em sentenças

A proposta que exige o uso de linguagem acessível em sentenças judiciais foi aprovada, nesta quarta-feira (30/6), pela Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados. O objetivo é permitir que qualquer um entenda o teor das decisões.




A CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). O substitutivo aprovado torna a linguagem acessível como um dos requisitos essenciais da sentença. Mas dispensa a exigência de outra versão dessa sentença em linguagem coloquial e de seu envio à parte interessada.

O Projeto de Lei 7.448/2006, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Segundo Genoíno, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem promovendo ações para simplificar a linguagem jurídica e uma tradução obrigatória poderia minar os esforços para que esse objetivo seja alcançado. Ainda mais, segundo Genoíno, porque a determinação só valeria para processos em que pelo menos uma das partes seja pessoa física.

“A necessidade de se reproduzir o dispositivo da sentença em linguagem coloquial aumentaria o trabalhos dos juízes, tornando ainda mais burocrática a distribuição da Justiça, o que seria agravado pela necessidade do envio da referida reprodução para o endereço pessoal da parte interessada”, defendeu o deputado. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Judiciário de MS declara ponto facultativo nesta sexta-feira

Está publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, dia 1º de julho, a Portaria nº 245, de 30 de junho de 2010 que declara ponto facultativo no dia 2 de julho no Poder Judiciário Estadual em razão do jogo do Brasil na Copa do Mundo de Futebol.

Conforme o texto da portaria, o Poder Executivo de MS declarou, por meio de decreto, ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, entretanto, a Portaria nº 239 do judiciário disciplinou de modo diverso ao decreto do Executivo, estabelecendo o expediente na justiça estadual no dia 2 de julho das 13 às 19 horas.
Considerando que é recomendável a adoção de medidas uniformes no âmbito das repartições públicas estaduais, fica declarado ponto facultativo o dia 2 de julho na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de 1º Grau. Os prazos processuais ficam também suspensos na data e o atendimento excepcional se dará pelo plantão judicial.