Ontem na Câmara de Vereadores de Dourados, foi votado o Projeto de Lei 036-2014 que restabelece a igualdade entre os vencimentos dos Procuradores do Poder Executivo e do Legislativo Municipal.
O que estava ocorrendo, era o fato de que os Procuradores da Prefeitura tinham vencimentos 1/3 a menos do que os Procuradores da Câmara. Tal situação, além de ferir a Lei Orgânica do Município, fere a Constituição Federal que determina em seu artigo 39, § 1º a isonomia dos vencimentos entre os servidores com atribuições iguais semelhantes, seja do mesmo Poder ou dos Poderes Legislativo e Executivo.
O Presidente da 4ª Subseção, Felipe Azuma, usou da tribuna livre na Câmara para defender o projeto de lei que segundo ele “transcende os interesses de uma classe, mas faz justiça ao tempo em que repara uma desigualdade”, além disso, afirmou que o projeto é “legal, legítimo e justo”.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara.
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