OAB de Dourados já alertava do prazo para Petição Eletrônica

A 4ª Subseção da OAB/MS, com suporte da Seccional da OAB/MS, conseguiu a prorrogação do prazo de início de peticionamento exclusivamente eletrônico (com certificação digital) para o Juizado Especial de Dourados. O Presidente da 4ª Subseção, Cesar Augusto Rasslan Câmara, havia encaminhado ofício à Seccional da OAB/MS pedindo ação junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MS) para a dilação do prazo e aceite de petições em papel mesmo após a dilação. A Seccional envidou esforços para a consecução do pleito, via seu Presidente, Dr. Leonardo Avelino Duarte e Comissão de Prerrogativas. Dia 04 de outubro (segunda-feira) ainda não havia resposta do TJ/MS, e colegas de Dourados já tinham problemas no peticionamento, haja vista que a certisign, empresa que realiza a certificação, só tinha data para agendar atendimento em novembro de 2010, com pauta de apenas 30 (trinta) colegas inscritos para o mês de outubro/novembro para ultimação do certificado digital. Assim, o Dr. Cesar, Presidente da 4ª Subseção da OAB/MS contatou assessoria da presidência do TJ/MS e encaminhou ofício via fax, explicando as dificuldades técnicas da empresa em atender à demanda dos Advogados, além de outras dificuldades dos colegas. Além disso, expôs que a legislação não exige o peticionamento exclusivamente pelo sistema digital, em especial os Códigos de Processo Civil e Processo Penal, e que a exigência de peticionar somente pelo uso do certificado digital seria mácula ao direito de acesso à justiça dos cidadãos, assim como de exercício da própria profissão de Advogado. O Presidente da Seccional da OAB/MS Dr. Leonardo Avelino Duarte, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados Dr. Ademar Amâncio Pereira Machado o Vice-Presidente Dr. Rogérson Rímoli e o Presidente da Comissão de Direito Eletrônico Dr. Leopoldo Lopes também foram contatados e juntamente com o Presidente da Seccional conseguiram que o TJ/MS dilatasse o prazo para peticionamento normal, em folhas, até 16 de novembro de 2010. Daí em diante se implantará exclusivamente do peticionamento eletrônico, conforme informou o TJ/MS. Assim, pede-se aos Advogados que façam urgentemente a sua certificação digital, haja vista que em outras localidades do Estado já se peticionam exclusivamente via certificação, assim como no Paraná e em outros Estados-Membros da Federação, o que pode causar problemas àqueles que ainda não estão aptos a utilizar tal sistema. VEJA COMO FAZER A SUA CERIFICAÇÃO DIGITAL CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA FAZER A CERTIFICAÇÃO DIGITAL, acesse o site: oab.org.br À direita do vídeo aparecerá: CERTIFICADO DIGITAL (clicar) Verificar os dados necessários, as formas de preenchimento, etc. A certificação custa R$ 120,00 aproximadamente. · Para adquirir o LEITOR DO CARTÃO, a OAB/MS fez convênio com empresa que cobra somente R$ 45,00 no leitor (tem que pagar frete do aparelho). ANA: (DDD 43) 4052-9571 OU 3524-2267. Se fizer compra do leitor pelo site, o aparelho vai custar mais caro (em torno de R$ 140,00) Deve agendar data para apresentar documentos com funcionário da certisign. Em DOURADOS, o funcionário fica na ACED. Dourados não conseguiu funcionário da certisign para atender na nossa sede. Em Dourados, na ACED, só tem data de agendamento para NOVEMBRO/2010. Fone da ACED: 3416-8653. Pode agendar com funcionário da OAB em Campo Grande, que fica na OAB sede Seccional. Para Campo Grande, NA OAB tem data ainda para OUTUBRO segunda quinzena. FONE (67) 3318-4700.