Horário de funcionamento da Justiça Estadual - Um atraso para MS

Manifesto:

As Subseções da OAB/MS abaixo indicadas, via seus respectivos Presidentes ao final nominados, apóiam totalmente a Seccional da OAB/MS, em especial o seu Presidente Dr. Leonardo Avelino Duarte, sua Diretoria e Conselho, na campanha contra a mudança do horário de atendimento nos Foros da Justiça Estadual em Mato Grosso do Sul.

Queremos o retorno ao horário anterior, das 07:00h às 18:00h, para que a justiça possa funcionar durante todo o dia. Pelo que se verificou a sociedade inteira também apóia essa pretensão. Tanto assim, que a FIEMS, a FECOMERCIO-MS, a FAMASUL, a FAEMS, a CDL de Campo Grande e Dourados, a ACED de Dourados e várias outras instituições e categorias profissionais de vários Municípios, querem o retorno de funcionamento pela manhã e pela tarde.

Num País e num Estado-Membro que pretenda demonstrar progresso, dinamismo e uma sociedade de ponta, com uma justiça ágil e que dê efetivo acesso aos cidadãos, não se pode conceber haja fechamento de seus serviços durante uma parte do dia. Isso demonstra atraso, falta de bom senso e enfim um serviço pela metade. Pela dinâmica dos dias atuais, o que a sociedade clama é a expansão dos serviços, da abertura do comércio, da atenção das autoridades constituídas, em especial da Justiça!

Não se pretende usurpar poderes, nem competências. Mas não podemos permitir que haja retrocesso social, ainda mais em assunto de tão grande importância e equilíbrio. A justiça não dorme. E não deve agora, dormir. Os anseios sociais não cessam, modificam-se a cada instante, e é necessário que um órgão tão importante e de grande poder intelectual não faça ouvidos moucos e nem tenha visão embaçada dos anseios sociais. Queremos trabalhar juntos, para que a justiça seja mais dinâmica, mais ágil, mais justa! O fechamento dos Foros pela manhã é um atraso, permissa vênia, e não podemos retroceder no tempo!

Dr. LUIZ FERNANDO TOLEDO
Presidente 1ª Subseção Corumbá

Dr. ANTONIO CORCIOLI
Presidente 2ª Subseção Três Lagoas

Dr. MARCELLO PORTOCARREIRO
Presidente 3ª Subseção Aquidauana

Dr. CÉSAR AUGUSTO RASSLAN CÂMARA
Presidente 4ª Subseção Dourados

Dra. NINA NEGRI SCHNEIDER
Presidente 5ª Subseção Ponta Porã

Dr. WILMAR NUNES LOPES
Presidente 6ª Subseção Paranaíba

Dr. KÁLHID SAMI IBRAHIM
Presidente 7ª Subseção Nova Andradina

Dr. ANTONIO CARLOS KLEIN
Presidente 8ª Subseção Naviraí

Dr. JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA
Presidente 9ª Subseção Coxim


Dr. LEOPOLDO MASARO AZUMA
Presidente 10ª Subseção Amambai

Dra. CRISTIANE ALEZ JARA
Presidente 11ª Subseção Jardim

Dra. TÂNIA MARA ROCHA
Presidente 12ª Subseção Cassilândia

Dr. ROBSON LUIS CORADINI
Presidente 13ª Subseção Maracajú

Dr. MOACIR
Presidente 14ª Subseção Camapuã

Dr. OMAR ZAKARIA SULEIMAN
Presidente 15ª Subseção Fátima do Sul

Dr. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente 16ª Subseção Costa Rica

Dr. LUCIANO PEREIRA
Presidente 17ª Subseção Rio Brilhante

Dr. MARCELO ANTONIO ARISI
Presidente 18ª Subseção Ivinhema

Dr. LUIS CARLOS GALINDO JUNIOR
Presidente 19ª Subseção Bataguassú

Dr. MARCO ANTONIO NEVES
Presidente 20ª Subseção Ribas do Rio Pardo

Dra. CÉLIA REGINA DA SILVA
Presidente 21ª Subseção São Gabriel do Oeste

Dra. MAYRA FERREIRA DE QUEIROZ
Presidente 22ª Subseção Aparecida do Taboado

Dr. MARCOS PIVA
Presidente 23ª Subseção Bonito

Dr. ADHEMAR GODOY
Presidente 24ª Subseção Bela Vista

Dr. VITAL JOSÉ SPIES
Presidente 25ª Subseção Sidrolândia

Dr. JAMIL EL KADRI
Presidente 26ª Subseção Mundo Novo

Dra. MARIA IVONE GNOATTO
Presidente 27ª Subseção Chapadão do Sul

Dr. CARLOS EDILSON DA CRUZ
Presidente 28ª Subseção Caarapó

Dr. GERALDO ALBUQUERQUE
Presidente 29ª Subseção Miranda

Dr. ATINOEL LUIZ CARDOSO
Presidente 30ª Subseção Iguatemi

Dra. SILVANA TEODORO ZUBCOV
Presidente 31ª Subseção Pedro Gomes

OAB apóia Bahá´i contra ofensa a direitos humanos

A ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Subseção Dourados, através da Comissão de Direitos Humanos, manifestou apoio à Comunidade Baháí que, no berço de sua Fé, o Irã, vem sofrendo perseguição sistemática pelo governo iraniano.  Em encontro ontem pela manhã com membros da comunidade em Dourados o presidente da subsecção, César Augusto Rasslam Câmara, e da Comissão, João Arnar, foram informados de que após dois anos de prisão “temporária”, sete membros da Comunidade Bahá'í do Irã foram condenados a 20 anos de prisão.  

Os presidentes da Subseção da OAB e da Comissão de Direitos se mostraram surpresos com os relatos que vêm ganhando espaço na imprensa mundial com o apoio das Nações Unidas, entre outros organismos que atuam na proteção dos povos. “Trata-se de um caso de direito internacional”, disse o presidente da OAB Dourados, César Câmara, que assegurou levar o assunto aos colegiados de todas as subseções que se reúnem no próximo dia 9 de setembro em Campo Grande.

A comissão que esteve na sede da OAB manifestou preocupação com o movimento no Irã que busca minar as bases da cultura e a vida dos bahá´ís, já que ações como estas podem, também, acabar se alastrando por outras partes do mundo e afetar demais comunidades como já ocorreu com judeus e algumas minorias, em meado do século passado, na Europa.

João Arnar, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB assegurou que a entidade vai se colocar à disposição para o enfrentamento à perseguição aos bahá´ís e se propôs a encaminhar e colocar o  assunto em amplo debate.

PERSEGUIÇÃO

Os cinco homens e as duas mulheres condenados à 20 anos de prisão no Irã formavam a liderança bahá’í responsável por atender as necessidades espirituais da maior minoria religiosa daquele país. Essas sete pessoas, hoje presas na prisão de Evin (Teerã), são Fariba Kamalabadi, Jamaloddin Khanjani, Afif Naeimi, Saeid Rezaie, Mahvash Sabet, Behrouz Tavakkoli, e Vahid Tizfahm.

Diversos países como Canadá, Alemanha, França, Austrália, a União Européia e organizações internacionais de direitos humanos, como a HRW e a Anistia Internacional, já se manifestaram contra a condenação dos sete bahá'ís. A Comunidade Bahá’í do Brasil também se manifestou através de dois abaixo-assinados com cartas para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Celso Amorim e presidente Ahmadinejad, solicitando a imediata libertação dos réus.

Os sete foram presos sem provas concretas nem acesso a seus advogados - dentre estes a Prêmio Nobel da Paz iraniana, Shirin Ebadi, impedida de entrar no Irã desde junho de 2009 -, que estiveram com eles por menos de uma hora durante todo o tempo em que se encontram presos e só foram informados das acusações oito meses depois da prisão. A justiça iraniana os acusa, infundadamente, de ameaça à segurança nacional, propaganda contra a República Islâmica do Irã, espionagem para outros países, entre outras acusações.

A prisão dos sete ocorreu em total desconformidade com as leis iranianas, evidenciando o real motivo das prisões destes e de muitos outros bahá’ís: a perseguição religiosa. A comunidade bahá’í iraniana sofre uma perseguição sistemática e discriminatória pela República Islâmica do Irã, incluindo a proibição à educação e empregos públicos, invasão de domicílios, prisões arbitrárias, profanação de cemitérios, e outros. É de conhecimento da comunidade internacional que a prisão e condenação destes sete bahá'ís é uma forma de intimidação aos 300 mil bahá'ís iranianos.

Ação da OAB/MS no Supremo contra horário do TJMS

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4450, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB e pela Seccional de Mato Grosso do Sul para questionar a Resolução nº 568/10 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, ganhou novo relator no Supremo Tribunal Federal (STF). A redistribuição foi acompanhada pessoalmente pelo presidente da OABMS, Leonardo Avelino Duarte, que esteve na terça-feira (24) em Brasília-DF.
O relator agora será o ministro Marco Aurélio, em substituição ao ministro Celso de Mello, que encontra-se em licença médica até o final de agosto em razão de uma cirurgia no olho. Foi aplicado à Adin o procedimento previsto no artigo 38 do Regimento Interno do STF (RISTF), que prevê a substituição do relator, mediante redistribuição, em caso de licença ou ausência por mais de trinta dias.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, já vinha requerendo do Supremo desde o dia 3 deste mês, a aplicação do regimento interno da Corte em situações análogas a essa - como a do ministro do STF Joaquim Barbosa, também em licença médica - ou a edição de uma resolução para que processos considerados urgentes e que estejam sob a relatoria de ministros em licença fossem imediatamente redistribuídos.

Na Adin 4450 a OAB contesta o ato do TJ, que alterou o horário da jornada de trabalho de seus servidores e, como conseqüência, o expediente forense no Estado. Para a OAB, a Resolução ofendeu não só a competência do governador para a iniciativa de leis que regulamentem a jornada de trabalho dos servidores públicos, mas também a competência dos tribunais para elegerem seus órgãos diretivos e elaborarem seus regimentos internos

OAB/MS vai Brasilia contra horário do Forum

O Presidente da Seccional da OAB/MS, Dr. Leonardo Avelino Duarte foi a Brasília-DF, no Supremo Tribunal Federal (STF) para verificar sobre despacho empedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto ao horário de funcionamento dos Foruns da Justiça Comum Estadual. O Ministro Marco Aurélio Melo deve analisar o pedidoliminar para retorno ao atendimento em horário normal (das 07:00h às 18:00h), pedido da Seccional da OAB/MS, tendo em vista licença temporária do Ministro Celso de Melo, estedevendo analisar o mérito quando de seu retorno às atividades. “Na primeira reunião de Colégio de Presidentes em 2010, levei para a reunião do Colégio cópia da proposta do TJ/MSsobe a mudança de horário de atendimento, e a esmagadora maioria dos Presidentes de Subseção não sabiam sobre isso. Eu disse que não queríamos a alteração do horário, até porque em nada resolveria o problema de demora em andamentos processuais com atendimento das 12:00h às 19:00h. Ao contrário, a mudança traria grandes prejuízos a todos, pois uma boa parte do dia o Forum estaria fechado e impossibilitaria Advogados de adiantarem serviços, de trabalharem. Esse assunto foi discutido no Conselho da Subseção e levado à Seccional, e o Presidente Dr. Leonardo tem tomado as providências cabíveis para resolver o assunto. Daí até mesmo ADIn protocolada no STF”, disse o Presidente da Subseção.

 

É grande o clamor dos Advogados no Estado para o retorno do horário normal no atendimento da Justiça Estadual, das 07:00h às 18:00h. Transtornos têm sido causados, como impossibilidade de o profissional verificar processos na parte da manhã para à tarde se deslocar para outra cidade para verificar processos e mesmo realizar audiências. Vários outros problemas existem, até para atendimento à sociedade em geral, que agora tem uma “justiça pela metade”, ou seja: pela manhã não a atende, e só o faz na parte da tarde, quando os cidadãos gostariam de ter atendimento durante todo o dia, ainda mais nos dias de hoje, com a dinâmica da vida, conforme manifestação de várias pessoas.

 

“A 4ª Subseção fará uma ampla discussão em seu auditório sobre o assunto, assim como com outras instituições locais e com a sociedade em geral, conforme já verificado com o Presidente da Seccional, dias atrás. Vamos colher assinaturas de colegas e da sociedade em geral para demonstrar a insatisfação dos cidadãos, em especial de quem milita na justiça e daqueles que mais necessitam dos serviços dos fóruns, como certidões negativas e outros atos provindos do judiciário”, disse o Presidente da Subseção, Dr. Cesar Augusto Rasslan Câmara.

 

Começou a Semana Academica de Direito

A XXXI Semana Jurídica da UNIGRAN começou nesta segunda-feira (23), com a palestra inaugural “Comunidade, Sociedade e Potencialidade Sócio-Transformadora do Direito”,  proferida pelo professor doutor Vicente Fideles de Ávila, da UCDB. Na cerimônia de abertura, no Centro de Eventos UNIGRAN, aconteceu a homenagem ao ex-professor do curso de Direito da Instituição, Aleixo Paraguassú Neto.
O Presidente da 4a. Subseção da OAB/MS de Dourados participou dos trabalhos de abertura, destacando a importância do evento que já está na sua 31a edição. "É um evento jurídico tradicional em nossa cidade e por isso merece todo o apoio da OAB", declarou. Disse ainda que a homenagem prestada foi muito justa, reconhecendo o trabalho pioneiro do Dr. Aleixo Paraguassú, como professor universitário do curso de direito.

A programação do evento vai até sexta-feira (27) e contará com mini-cursos durante o dia e palestras no período noturno. Na quarta acontece o tradicional Júri Simulado. A temática desta edição da Semana Jurídica é norteada pelo tema “Direito como instrumento social de libertação e transformação”. PROGRAMAÇÃO Segunda-feira – Dia 23Solenidade de abertura e palestra inaugural, às 19h15. Tema “Comunidade, Sociedade e Potencialidade Sócio-Transformadora do Direito”, com o professor doutor Vicente Fideles de Ávila.Terça-feira – Dia 24 Horário - 8h30 - Mini-curso: Direito do Trabalho. Tema “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador, decorrente de Acidente do Trabalho e o risco da atividade”, com o advogado e professor José Carlos Manhabusco. Horário - 8h30 - Mini-curso: Direito coletivo. Tema: “A (in)disciplina de Crianças e Adolescentes no Âmbito Escolar e as Conseqüências Jurídicas – Medidas de Proteção Sócio-educativas”, com o assessor jurídico do Poder Judiciário e professor Robson Moraes. Horário – 19h15 – Palestra: Direito Penal. Tema “O direito penal como instrumento de controle social”, com o professor Mestre José Carlos de Oliveira Robaldo.Quarta-feira – Dia 25Horário – 8h30 – Júri SimuladoHorário – 19h15 – Palestra: Direito Constitucional. Tema: “O Direito das Minorias”, com o Promotor de Justiça Élcio Felix D’Angelo. Quinta-feira – Dia 26Horário – 8h30 – Mini-curso: Constitucional/administrativo. Tema “Improbidade administrativa”, com o professor e Promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior.Horário – 8h15 – Mini-curso: Direito Penal. Tema “A materialidade no crime de homicídio e a ausência da prova material – casos históricos”, com o professor e procurador de Entidades Públicas Fernando Bonfim Duque Estrada. Horário – 19h15 – Palestra: Direito Penal. Tema “Crimes do colarinho Branco: um direito penal igual para todos?”, com o professor mestre Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Junior. Sexta-feira - Dia 26Horário – 8h30 – Mini-curso: Direito Social. Tema “Concretização dos Direitos Sociais Pela Jurisdição”, com o Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho. Horário – 19h15 – Palestra: Direito do Trabalho. Tema “Assédio Moral nas Relações de Trabalho”, com o Desembargador doutor Emmanuel Teófilo Furtado.

Inscrições para estágio no MPE vão até dia 25

 

O IEL encerra no dia 25 de agosto as inscrições para a seleção de estagiários do curso de Direito para atender o MPE (Ministério Público Estadual), sendo que os interessados podem se inscrever no processo de seleção no site do MPE (www.mp.ms.gov.br). A líder do Programa Estágio do IEL, Clara Rosana Piva, informa que se trata da 15ª edição do processo de seleção de acadêmicos de Direito para o MPE e que está sendo realizado nas cidades de Campo Grande e Dourados.

Ela acrescenta que os estagiários selecionados vão atender as promotorias de Justiça de Campo Grande, Dourados, Amambai, Anastácio, Angélica, Aparecida do Taboado, Bandeirantes, Bela Vista, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Eldorado, Fátima do Sul, Itaporã, Ivinhema, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Pedro Gomes, Ponta Porã, Rio Brilhante, Rio Verde, Ribas do Rio Pardo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora e Terenos.

Clara Piva informa que podem participar do processo seletivo classificatório o acadêmico regularmente matriculado e com frequência efetiva em curso de graduação em Direito em instituição de ensino superior autorizada ou reconhecida. "Em nenhuma hipótese será aceita inscrição de candidato que esteja cumprindo somente dependência ou adaptação", avisa.

Serviço

Mais informações pelos telefones (67) 3389-9026/9021/9041, sendo que o Edital do processo de seleção está disponível no portal www.mp.ms.gov.br, link CEAF-Estagiário-Concurso